Nos 40 Anos da Primeira Revisão Constitucional

Nota Introdutória

A génese da Constituição da República Portuguesa de 1976, que viria a oferecer ao país o maior período de estabilidade de que há memória na História Constitucional e, sobretudo, a abrir as portas à consolidação de um Estado de Direito democrático, não evitou a turbulência de um período revolucionário que resultou num conhecido conjunto de contradições internas no seu próprio texto inicial, onde avultava um visível conflito entre as legitimidades democrática e revolucionária e entre a implementação de uma economia de mercado ou uma transição para o socialismo.
Sem prejuízo do relevante papel que a subsequente Revisão Constitucional de 1989 viria a assumir na consolidação da estabilidade constitucional (sobretudo no plano económico), é à primeira Revisão Constitucional, ocorrida em 1982, que se deve a clarificação da vitória do Estado de Direito sobre projectos colectivistas de perfil autoritário, bem como a aproximação do país aos principais modelos constitucionais ocidentais que nos servem de referência, incluindo a viabilização da adesão portuguesa às Comunidades Europeias concretizada em 1986.
Tendo em conta esse momento histórico, no ano de 2022, em que se cumpriram 40 anos desta primeira Revisão Constitucional, a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e o Instituto de Ciências Jurídico- Políticas consideraram ser seu dever científico revisitar os principais contributos dados pela Revisão de 1982 para a definição das características actuais do sistema constitucional português, através de uma Conferência pública realizada em 30 de Novembro de 2022, na qual foram percorridos os aspectos mais relevantes do sistema político e de governo e do sistema de fiscalização da constitucionalidade que foram estabilizados pela Lei Constitucional n.º 1/82.
A inegável qualidade dos contributos apresentados nesse evento científico justifica que se tenha optado pela sua divulgação à comunidade jurídica nacional através da presente publicação. Agradece- se, penhoradamente, a todos os Autores que participaram no evento e que possibilitaram esta publicação, bem como à Editora da Associação Académica da Faculdade  de Direito da Universidade de Lisboa, que continua a consolidar o seu papel de liderança no mercado editorial jurídico português através do contínuo acompanhamento dos principais eventos científicos nacionais.

Pedro Fernández Sánchez
Marco Caldeira

Índice

JORGE MIRANDA
Nos 40 Anos da Primeira Revisão Constitucional

CARLOS BLANCO DE MORAIS
A Revisão Constitucional de 1982 entre Cila e Caríbdis

JORGE REIS NOVAIS
A Revisão Constitucional de 1982 e o Estatuto do Presidente da República

ANTÓNIO ARAÚJO
A Revisão Constitucional de 1982 – 40 Anos Depois

MIGUEL NOGUEIRA DE BRITO
A Revisão Constitucional de 1982 e a Identidade Constitucional no Âmbito da Constituição de 1976

VITALINO CANAS
O Sistema Português de Fiscalização da Constitucionalidade Após 1982: Um Caso de Modelo (Quase) Integral

GUILHERME D’OLIVEIRA MARTINS
Primado do Poder Civil na Revisão de 1982

PEDRO FERNÁNDEZ SÁNCHEZ
O Papel da Revisão Constitucional de 1982 na Consolidação do Estado de Direito Democrático em Portugal

MARCO CALDEIRA
A Revisão de 1982 como o Primeiro Passo no (Inacabado) Caminho da Desideologização da Constituição da República Portuguesa de 1976