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Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Código do Processo nos Tribunais Administrativos 4.ª Edição
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Nota introdutória à 4.ª edição
Esta 4.ª edição justifica-se, de um lado, em razão do esgotamento da tiragem da anterior e, por outro lado, da atualização do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, no seguimento da anunciada criação do Tribunal Central Administrativo Centro, com sede em Castelo Branco e ainda, de atualizações à Portaria que regula a tramitação eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal.
Índice
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro
Sede, Organização e Área de Jurisdição dos Tribunais Administrativos
Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro
Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro
Regulação da Tramitação Eletrónica dos Processos da Jurisdição Administrativa e Fiscal
Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro
9789726299356
Ficha técnica
- Editor
- AAFDL EDITORA
- Autor(es)
- Carla Amado Gomes, Tiago Serrão
- Referencia
- 9789726299356
- Páginas
- 253
- Local de Edición
- Lisboa (2024)
- Observaciones
- 4.ª Edição
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