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ÍNDICE
CAPÍTULO I - ACONTECIMENTOS DE MAR
CAPÍTULO II - ESTATUTO DO NAVIO
CAPÍTULO III - FRETAMENTO, TRANSPORTE OU TERTIUM GENUS?
CAPÍTULO IV - ÂMBITO E REGIME DO CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO DE MERCADORIAS
CAPÍTULO V - LIBERAÇÃO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
CAPÍTULO VI - OPERAÇÕES PORTUÁRIAS
CAPÍTULO VII - ARRESTO, PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS E SEGUROS MARÍTIMOS
CAPÍTULO VIII - POLUIÇÃO POR HIDROCARBONETOS