Direito Processual Penal dos Recursos - Jurisprudência Seleccionada 2.ª Edição

Índice

1. DIREITO FUNDAMENTAL AO RECURSO EM PROCESSO PENAL
1.1. Acórdão do TC n.º 686/2004 (Maria Fernanda Palma)
1.2. Acórdão do TC n.º 610/96 (Maria Fernanda Palma)
1.3. Acórdão do TC n.º 545/2006 (Mário Torres)
1.4. Acórdão do TC n.º 417/2003 (Paulo Mota Pinto)
1.5. Acórdão do TC n.º 15/99 (ARTUR MAURÍCiO)
1.6. Acórdão do TC n.º 530/2001 (Paulo Mota Pinto)
1.7. Acórdão do TC n.º 464/2003 (Maria dos Prazeres Beleza)

2. LEGITIMIDADE PARA RECORRER
2.1. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto – 17/09/2014 (Artur Oliveira)
2.2. Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 16/2014 (Oliveira Mendes)
2.3. Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 5/94 (Costa Pereira)
2.4. Acórdão do TC n.º 291/2002 (Artur Maurício)
2.5. Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 2/2011 (José Santos Cabral)
2.6. Acórdão do TC n.º 361/2016 (João Cura Mariano)
2.7. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto – 08/03/2017 (Francisco Mota Ribeiro)
2.8. Acórdão do TC n.º 80/2010 (Vítor Gomes)
2.9. Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 8/99 (Carlindo Mota e Costa)
2.10. Acórdão do TC n.º 205/2001 (Alberto Tavares da Costa)
2.11. Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 2/2020 (Francisco Manuel Caetano)
2.12. Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 5/2011 (Manuel Bráz)
2.13. Acórdão do TC n.º 560/2014 (Fernando Vaz Ventura)

3. RECORRIBILIDADE
3.1. Recorribilidade em geral
3.1.1. Acórdão do TC n.º 247/96 (Maria Fernanda Palma)
3.1.2. Acórdão do TC n.º 686/2004 (Maria Fernanda Palma)
3.1.3. Acórdão do TC n.º 32/2006 (Helena Brito)
3.1.4. Acórdão do TC n.º 156/2016 (Ana Guerra Martins)
3.1.5. Acórdão do TC n.º 372/2017 (Fernando Vaz Ventura)
3.1.6. Acórdão do TC n.º 232/2018 (José Teles Pereira)
3.1.7. Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 16/2009 (José Santos Cabral)
3.1.8. Acórdão do TC n.º 101/2016 (Fátima Mata- Mouros)
3.1.9. Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 8/2014 (Oliveira Mendes)
3.1.10. Acórdão do TC n.º 482/2014 (Fárima Mata- Mouros)
3.1.11. Acórdão do TC n.º 351/2007 (João Cura Mariano)
3.1.12. Acórdão do TC n.º 168/2003 (Tavares da Costa)
3.1.13. Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 5/2006 (Carmona da Mota)
3.1.14. Acórdão do TC n.º 301/2006 (Maria Fernanda Palma)
3.2. Recorribilidade e legalidade
3.2.1. Acórdão do TC n.º 186/2013 (José da Cunha Barbosa)
3.2.2. Acórdão do TC n.º 324/2013 (Maria João Antunes)
3.2.3. Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 14/2013 (Pires da Graça)
3.2.4. Acórdão do TC n.º 399/2014 (Pedro Manchete)
3.2.5. Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 4/2009 (Henrique Gaspar)
3.2.6. Acórdão do TC n.º 645/2009 (Joaquim Sousa Ribeiro)
3.3. Recorribilidade, duplo grau de jurisdição e direito ao recurso
3.3.1. Acórdão do TC n.º 49/2003 (Maria dos Prazeres Beleza)
3.3.2. Acórdão do TC n.º 540/2012 (Maria João Antunes)
3.3.3. Acórdão do TC n.º 595/2018 (Fátima Mata- Mouros)
3.3.4. Acórdão do TC n.º 672/2017 (Joana Fernandes Costa)
3.3.5. Acórdão do TC n.º 128/2018 (Fátima Mata- Mouros)
3.3.6. Acórdão do TC n.º 31/2021 (Mariana Canotilho) – Revogado pelo Acórdão do TC n.º 523/2021 (Maria de Fátima Mata- Mouros)
3.3.7. Decisão Sumária do TC n.º 37/2017 (Gonçalo de Almeida Ribeiro)
3.3.8. Acórdão do TC n.º 652/2016 (João Pedro Caupers)
3.3.9. Acórdão do TC n.º 385/2011 (João Cura Mariano)
3.3.10. Acórdão do TC n.º 390/2004 (Benjamim Rodrigues)
3.3.11. Acórdão do TC n.º 240/2014 (Ana Guerra Martins)
3.3.12. Acórdão do TC n.º 851/2017 (Maria José Rangel Mesquita)

4. DECISÃO DE RECURSO
4.1. Âmbito do recurso e proibição de reformatio in peius
4.1.1. Acórdão do TC n.º 140/2004 (Paulo Mota Pinto)
4.1.2. Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães – 02/06/2014 (Maria Luísa Arantes)
4.1.3. Acórdão do TC n.º 15/99 (Artur Maurício)
4.1.4. Acórdão do TC n.º 236/2007 (Mário Torres)
4.1.5. Acórdão do TC n.º 502/2007 (Maria Lúcia Amaral)
4.1.6. Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 4/95 (Ferreira Vidigal)
4.1.7. Acórdão do TC n.º 394/2022 (Joana Fernandes Costa)
4.2. Recurso sobre matéria de facto
4.2.1. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa – 10/10/2007 (Carlos de Almeida)
4.2.2. Acórdão do TC n.º 417/2018 (Maria Clara Sottomayor)
4.2.3. Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 13/2014 (Isabel Martins Pais)
4.2.4. Acórdão do TC n.º 291/2017 (Gonçalo Almeida Ribeiro)
4.2.5. Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 7/95 (Sá Nogueira)
4.2.6. Acórdão do TC n.º 573/98 (Messias Bento)
4.2.7. Acórdão do TC n.º 59/2006 (Maria Fernanda Palma)
4.2.8. Acórdão do TC n.º 163/2011 (Ana Maria Guerra Martins)
4.2.9. Acórdão do TC n.º 116/2007 (Maria dos Prazeres Beleza)
4.2.10. Acórdão do STJ – 09/05/2019 (Gabriel Catarino)
4.3. Renovação da prova e reenvio
4.3.1. Acórdão do TEDH – caso Moreira Ferreira c. Portugal – 05/07/2011
4.3.2. Acórdão do TC n.º 90/2013 (João Cura Mariano)
4.3.3. Acórdão do TEDH – caso Pereira Cruz c. Portugal – 26/06/2018
4.3.4. Acórdão do TC n.º 289/2020 (Pedro Machete)
4.3.5. Acórdão do TEDH – caso Paixão Moreira Sá Fernandes c. Portugal – 25/02/2020
4.3.6. Acórdão do TEDH – caso Dan c. Moldova – 05/07/2011
4.3.7. Acórdão do TEDH – caso Gómez Olmeda c. Espanha – 29/03/2016
4.3.8. Acórdão do TC n.º 502/2007 (Maria Lúcia Amaral)
4.3.9. Acórdão do Tribunal da Relação de évora – 02/07/2013 (Ana Barata Brito)
4.3.10. Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 4/2016 (Isabel Pais Martins)
4.3.11. Acórdão do Tribunal da Relação de évora – 05/07/2016 (Maria Leonor Esteves)
4.4. Recursos em matéria de Direito e para o STJ
4.4.1. Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 5/2017 (Manuel Augusto de Matos)
4.4.2. Acórdão do TC n.º 80/2001 (Bravo Serra)
4.4.3. Acórdão do TC n.º 236/2007 (Mário Torres)
4.4.4. Acórdão do TC n.º 312/2012 (João Cura Mariano)
4.4.5. Acórdão do Tribunal Relação de Lisboa – 11/11/2011 (Carlos de Almeida)