A Garantia Bancária Autónoma

No domínio das garantias especiais e pessoais inerentes às relações creditícias, releva o estudo da garantia bancária autónoma. Com traço distintivo na sua autonomia, podendo ter uma configuração contratual triangular ou quadrangular e sob a percepção geral de estar ligada à área económico-empresarial do direito, resulta, porém, que assenta em soluções civilísticas. A sua problematização, compreensão e regulação, a nível dos ordenamentos jurídicos estaduais, demanda, mutatis mutandis, contudo, necessariamente, a análise do regime jurídico da fiança, enquanto garantia pessoal típica ou padrão, e de outros elementos e conceitos próprios do direito civil. A atipicidade desta garantia, que emergiu da liberdade contratual e confirma a capacidade jurisgénica da prática dos sujeitos, assim o justificam. Oferece-se aqui, pois, um tema de feição híbrida, com a particularidade de se espelhar a relevância e as singularidades da prestação de garantia bancária autónoma, quer na actividade petrolífera, quer na actividade diamantífera, em Angola.

ÍNDICE GERAL

INTRODUÇÃO
1. Sequência
CAPÍTULO I - ASPECTOS GERAIS E DELIMITAÇÃO DO TEMA
2. Conceito
3. Surgimento e evolução da garantia bancária autónoma
4. O incremento das garantias bancárias autónomas após a 2ª Guerra Mundial
5. Admissibilidade prática e a importância da sua utilização nos ordenamentos jurídicos modernos. Fundamento legal
6. A Guerra do Golfo de 1990- 1991 e sua interferência sobre as garantias bancárias autónomas

CAPÍTULO II - ELEMENTOS CARACTERIZANTES DA GARANTIA BANCÁRIA AUTÓNOMA, ESTRUTURA E FUNÇÃO
7. A autonomia como elemento essencial
8. Vantagens da garantia bancária autónoma
9. A autonomia e a automaticidade
10. Marcos distintivos entre a garantia autónoma simples e a garantia autónoma automática ou à primeira solicitação
11. Vantagens e desvantagens da garantia automática
12. A formação do contrato de garantia
12.1. O contrato escrito
12.2. Elementos essenciais do contrato
12.3. O modelo estrutural
13. A garantia bancária autónoma e as obrigações inerentes
14. A função da garantia bancária autónoma. Garantia de cumprimento ou (de natureza) ressarcitória?
15. O enquadramento enquanto fonte de obrigação
16. Causalidade versus abstracção
17. A transmissibilidade da garantia

CAPÍTULO III - QUADRO GERAL DAS RELAÇÕES ENTRE OS INTERVENIENTES NA PRESTAÇÃO DE UMA GARANTIA BANCÁRIA AUTÓNOMA SUBJACENTE A UMA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL
18. O Contrato- base
19. O contrato entre o garantido e o banco
19.1. Natureza jurídica da relação entre o banco e o garantido
19.2. Deveres do garante e do garantido no momento da aceitação da emissão da garantia
19.3. Especial referência ao direito do banco ao reembolso
19.4. O contrato entre o banco e o garantido como contrato de Adesão
20. O contrato entre o banco e o beneficiário (contrato de garantia stricto sensu)
20.1. A não alteração do contrato de garantia por alteração do contrato- base

CAPÍTULO IV - TIPOLOGIA E FIGURAS AFINS
21. Critérios classificativos
22. A garantia bancária autónoma e figuras afins
22.1. A garantia autónoma e a fiança
22.1.1. A fiança ao primeiro pedido
22.1.2. A fiança bancária. Particularidades
22.1.3. Breve referência à fiança omnibus
22.2. A garantia bancária autónoma e o aval
22.3. A garantia bancária autónoma e depósito bancário
22.4. A garantia bancária autónoma e o crédito documentário
22.5. A garantia bancária autónoma e o seguro- caução
22.6. A garantia bancária autónoma e as cartas de conforto
22.7. A garantia bancária autónoma e a assunção de dívida

CAPÍTULO V - DA SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO DA GARANTIA E SUAS VICISSITUDES
23. Aspectos gerais
24. Formalidades da solicitação
25. A interpelação (solicitação) «extend or pay»
26. Prazo de solicitação
27. Local de apresentação da solicitação
28. O pagamento da garantia
28.1. A mora e a questão do prazo razoável
29. A operacionalidade da compensação
30. A solicitação e os deveres do banco
31. A solicitação abusiva ou fraudulenta
32. A fraude e o abuso nas garantias automáticas
33. A solicitação fraudulenta ou abusiva nas garantias indirectas
34. Meios de defesa contra a solicitação indevida
a) O recurso à acção de enriquecimento ilícito
b) O recurso a uma providência cautelar
b).1. A apreensão judicial (arresto) do crédito do beneficiário
35. Especificidades da solicitação na garantia on first demand

CAPÍTULO VI - A GARANTIA BANCÁRIA AUTÓNOMA NO CONTEXTO ANGOLANO
36. A banca angolana em geral
37. O papel dos bancos comerciais
38. Reflexões sobre as indústrias petrolífera e diamantífera e conexões possíveis com a prestação de garantias bancárias autónomas em Angola
38.1. A relevância no sector diamantífero
38.2. A relevância no sector petrolífero
Conclusões
Bibliografia