Revista de Direito Administrativo Ano II N.º 5

MAIO - AGOSTO '19

Índice

Doutrina
Colaço Antunes | A legitimidade da jurisprudência administrativa
Fernanda Paula Oliveira | Loteamentos urbanos e dinâmica de normas de planeamento: revisitando o tema a propósito do Parecer da Procuradoria Geral de República n.º 33/2017

Em Debate: O processo de descentralização e transferência de atribuições e competências para a Administração Local
Jorge Miranda | O Direito à Autarquia local
Ana Fernanda Neves | Notas sobre a execução da transferência de competências para os municípios e para as entidades intermunicipais
Ana Raquel Moniz | Descentralização e autonomia local: a propósito da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, e dos diplomas setoriais
Joaquim Freitas da Rocha e Noel Gomes | As dimensões financeiras do impulso descentralizador
Maria José Castanheira Neves | Panorâmica sobre os diplomas setoriais do processo de descentralização em curso

Direito Comparado
João da Cunha Empis | Anotação ao Decreto-Presidencial n.º 319/18, de 31 de Dezembro (Regulamento aplicável às declarações de bens e rendimentos, de interesses e imparcialidade, confidencialidade e independência na formação e execução dos contratos públicos em Angola)

Opinião
Miguel Lucas Pires | O programa de regularização extraordinária de vínculos precários na Administração Pública: dúvidas e perplexidades
António Mendes Oliveira | Entre Cila e Caríbdis – ainda a propósito dos regimes excecionais de contratação pública relacionados com as recentes catástrofes
André Zibaia da Conceição | Aplicação de inteligência artificial em dados da Administração Pública

Anotação legal
Marta Ramalho Gomes | Anotação ao artigo 46.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, que aprova a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas – breves considerações

Anotação jurisprudencial
Juliana Ferraz Coutinho | Verdade procedimental vs. verdade real?! O controlo dos tribunais administrativos sobre os factos e a prova. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 8 de outubro de 2018
Débora Melo Fernandes | A não aposição de assinatura eletrónica nos documentos da proposta antes do respetivo carregamento na plataforma: anotação ao acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 6 de dezembro de 2018

Recensões
Alessandro Azevedo | Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia
David Pratas Brito | Recensão de Jurisprudência Administrativa (TC, STA, TCA Sul)
Luciana Sousa Santos | Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Contas

Prática
João Sena | Procedimentos de controlo prévio no âmbito do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro (que aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração)
Esquema 12 – Comunicação prévia
Esquema 13 – Autorização
Esquema 14 – Autorização conjunta
Procedimentos de controlo prévio no âmbito da atribuição de um título para a utilização de recursos hídricos do domínio público – Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro e Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio
Esquema 15 – Licença
Esquema 16 – Concessão