Revista de Direito Administrativo Ano VI N.º 16

Índice

Editorial

Doutrina
Ana Celeste Carvalho | Manifestações do Princípio do Inquisitório na Justiça Administrativa
Jorge Andrade da Silva | O Preço Anormalmente Baixo

Em debate: Direito Administrativo Sancionatório
A. Leones Dantas | A revogação da Decisão Administrativa Condenatória no Processo das Contraordenações
Duarte Rodrigues Silva / Gonçalo Bargado | Algumas reflexões sobre as exigências de determinabilidade (tipicidade) na previsão de sanções pecuniárias contratuais administrativas
Fernando Baptista / Manuel Mendes | Regime da sanção administrativa stricto sensu vs. regime das Contraordenações. Dois caminhos para o mesmo fim?
Filipe Matias Santos / Joana Rocha Coelho | Traços dos regimes sancionatórios na regulação
Miguel Prata Roque | A revogação Sancionatória
Paula de Ferreirinha Loureiro | Breves notas sobre jurisdição no Direito Administrativo Sancionatório
Pedro Portugal Gaspar | Regime Jurídico das Contraordenações Económicas / Consolidação Administrativo-Sancionatória da ASAE

Direito Comparado
Elisa d’Alteno | La regolazione amministrativa degli appalti pubblici nel sistema italiano

Opinião
Ana Pereira de Sousa / Leandro de Oliveira | Algumas patologias do agir administrativo no direito urbanístico
Angela Lucas | A revogação dos atos administrativos com fundamento na superveniência de conhecimentos técnicos e científicos ou em alteração objetiva das circunstâncias de facto - uma abordagem no contexto das novas leis do clima (Parte II)

Anotação legislativa
Pedro Nuno Figueiredo | O regime legal do pagamento dos suplementos de caráter permanente nos períodos de incapacidade temporária absoluta motivada por acidente em serviço, no âmbito do trabalho em funções públicas

Anotação jurisprudencial
Carla Amado Gomes | Anotação ao Acórdão do STA, de 7 de Abril de 2022 (proc. 03478/14.1BEPrT): uma decisão (a)histórica

Recensões
Alessandro Azevedo | Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia
Guilherme Drummond Ludovice | Recensão de jurisprudência dos Tribunais administrativos
Rita Girão Curro | Recensão de jurisprudência do Tribunal de Contas

Prática
Catarina Paulino Alves | Esquema 37: Tramitação dos Projetos de Investimento acompanhados pela Comissão Permanente de Apoio ao Investidor (Decreto-Lei n. º 154/2013, de 5 de novembro)
Catarina Paulino Alves | Esquema 38: Tramitação dos Projetos de Potencial Interesse Nacional (Decreto-Lei n.º 154/2013, de 5 de novembro)
Catarina Paulino Alves | Esquema 39: regime de salvaguarda de ativos estratégicos essenciais para garantir a defesa e segurança nacional e a segurança do aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o interesse nacional, nas áreas da energia, dos transportes e comunicações (Decreto-Lei n.º 138/2014, de 15 de setembro)
Marco Caldeira | Esquema 40: Consignação total vs. consignação parcial