Código do Processo nos Tribunais Administrativos e Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Nota prévia

A reforma das leis de processo administrativo ocorrida em 2002, que resultou da aprovação do novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e de um Código de Processo nos Tribunais Administrativos, respetivamente pela Lei n.° 13/2002, de 19 de fevereiro, e pela Lei n.° 15/2002, de 22 de fevereiro, revelou-se um ponto de viragem na criação de um sistema de contencioso administrativo que assegura, de facto, a realização do princípio da tutela judicial efetiva dos cidadãos.

Mais de dez anos volvidos, a revisão do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos operada pelo Decreto-Lei n.° 214-G/2015, de 2 de outubro, veio introduzir muitas e importantes alterações àqueles diplomas, apesar de não consubstanciar uma mudança na filosofia subjacente ao contencioso administrativo português, designadamente no que se refere à garantia da tutela judicial efetiva, à diversificação dos meios processuais, incluindo meios principais urgentes e providências cautelares, à aproximação ao processo civil e aos poderes do juiz em sede de condenação da Administração Pública.

A obra que agora se publica, mais do que uma compilação ou versão consolidada do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, apresenta um quadro comparativo das anteriores e das atuais versões daqueles diplomas, destacando as alterações introduzidas. Pretende-se, assim, proporcionar uma leitura orientada que permita apreender facilmente o alcance da revisão.

Agradecemos ao Professor Doutor Rui Guerra da Fonseca a preciosa ajuda na formatação do quadro comparativo e à Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa a publicação deste texto.