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Direito dos Contratos Públicos Volume I

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Neste Direito dos Contratos Públicos – que toma em consideração a revisão do Código dos Contratos Públicos (CCP) operada pela Lei n.º 30/2021, de 21 de Maio – procede-se a uma sistematização e exposição dos aspectos considerados mais relevantes do regime jurídico de direito administrativo dos contratos públicos.
O presente volume 1, além de uma Introdução onde se procede a uma delimitação do âmbito das diferentes figuras a estudar, versa sobre o regime de formação dos contratos públicos (no sentido restrito de contratos públicos susceptíveis de concorrência) contido no CCP, desde o momento inicial da preparação e lançamento do procedimento, até à celebração do contrato, passando pela condução dos diferentes procedimentos pré-contratuais. Dada a aprovação recente (pela referida Lei n.º 30/2021) de um regime de medidas especiais de contratação pública aplicável à formação de alguns contratos públicos, o mesmo é também aqui versado.

ÍNDICE DO VOLUME 1 (abreviado)

PARTE I – INTRODUÇÃO: A UNIDADE DOS CONTRATOS PÚBLICOS
PARTE II – REGIME DE FORMAÇÃO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
§ 1.º – A CONTRATAÇÃO PÚBLICA COMO SISTEMA: VALORES, INTERESSES, MODELOS, PRINCÍPIOS, GOVERNAÇÃO E CONTROLO
§ 2.º – AS FRONTEIRAS DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA (I): ÂMBITO SUBJECTIVO
§ 3.º – AS FRONTEIRAS DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA (II): ÂMBITO OBJECTIVO; EXTENSÃO DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO; APLICAÇÃO NO ESPAÇO
§ 4.º – PREPARAÇÃO, DEFINIÇÃO DO OBJECTO E DECISÕES INICIAIS DO PROCEDIMENTO DE FORMAÇÃO
§ 5.º – OS SUJEITOS APTOS A PARTICIPAR NOS PROCEDIMENTOS DE FORMAÇÃO
§ 6.º – A TRAMITAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE FORMAÇÃO
§ 7.º – INSTRUMENTOS DE RACIONALIZAÇÃO, AGREGAÇÃO E CENTRALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA

Índice

9789726297611

Ficha informativa

Editor
AAFDL EDITORA
Autor(es)
Miguel Assis Raimundo
Referência
9789726297611
Páginas
735
Local de Edição
Lisboa (2023)
Observações
Reimpressão da edição de março de 2022

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