Código do Procedimento Administrativo 4.ª Edição

INCLUI A ATUALIZAÇÃO - DECRETO-LEI N.º 11/2023, DE 10 DE FEVEREIRO, RETIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 7-A/2023, DE 28 DE FEVEREIRO.

Nota introdutória à 4.ª edição

A tiragem relativa à 3.ª edição da presente publicação, com as alterações decorrentes do Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, esgotou-se rapidamente. Procede-se à publicação de uma 4.ª edição, que, para além do Código do Procedimento Administrativo, passa a incluir o Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril – tantas vezes esquecido – que, na expressão do legislador, determina “medidas de modernização administrativa”.
Na verdade, o Código do Procedimento Administrativo não pode ser devidamente analisado e aplicado, se se olvidar a normatividade ínsita a tal Decreto-Lei. Por isso se promove, nesta edição, uma publicação agregada, na expetativa de tornar as “medidas de modernização administrativa” mais próximas dos estudantes e de todos os profissionais que lidam com o Direito Administrativo.

- Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro
- Código do Procedimento Administrativo
- Medidas de Modernização Administrativa (Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril)