Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (descontinuado)

3,00 €

Com IVA ENTREGAS EM 2 A 3 DIAS ÚTEIS

PAGAMENTO SEGURO

Pagamentos seguros e geridos diretamente pelos bancos. Multibanco, MBWay e Paypal disponíveis.

EXPEDIÇÃO GRATUITA A PARTIR DE 25€

Entregas em 2 a 3 dias úteis (exceto período de férias).

APOIO AO CLIENTE

Estamos disponíveis para esclarecer todas as suas dúvidas.

Descrição
Dados do produto

Nota Introdutória e Advertências

Na coletânea que agora se publica, procede-se à compilação dos principais diplomas, ou excertos dos mesmos, em matéria de resolução alternativa de litígios (RAL) de Direito do consumo, assim como dos regulamentos dos centros de arbitragem das Entidades de RAL.
A compilação numa só obra dos diferentes regulamentos dos centros de arbitragem das Entidades de RAL constitui, tanto quanto é do nosso conhecimento, trabalho inédito, contribuindo, espera-se, para um melhor conhecimento e comparação das suas regras de funcionamento interno.
Os diplomas legais constantes da presente obra devem ser sempre objeto de confirmação com as publicações oficiais, o mesmo sucedendo com os Regulamentos de Arbitragem das Entidades de RAL, junto dos respetivos sites da Internet

| LEGISLAÇÃO
| REGULAMENTOS DOS CENTROS DE ARBITRAGEM