Carrinho
Não tem artigos no carrinho
0 artigos
0,00 €
Envio
Total
0,00 €
Decreto-Lei n.º 166/2013
Pagamentos seguros e geridos diretamente pelos bancos. Multibanco, MBWay e Paypal disponíveis.
Entregas em 2 a 3 dias úteis (exceto período de férias).
Estamos disponíveis para esclarecer todas as suas dúvidas.
I. A nova lei das práticas restritivas do comércio: reflexões iniciais
II. Decreto-Lei n.° 166/2013, de 27 de dezembro
III. Lei n.° 31/2013, de 10 de maio
IV. Anteprojeto do novo regime das práticas restritivas do comércio (Anexo à Proposta de Lei n.° 126/XII)
V. Decreto-Lei n.° 370/93, de 29 de outubro, revisto pelo Decreto-Lei n.° 140/98, de 16 de maio, e pelo Decreto-Lei n.° 10/2003, de 18 de janeiro
VI. Jurisprudência selecionada