Textos Básicos de Direito do Mar (Descontinuado)

NOTAS DE APRESENTAÇÃO

Volvidos quase dez anos sobre a data da publicação da 1ª edição dos "Textos Básicos de Direito do Mar", acedemos com muito gosto ao pedido que nos foi dirigido pela Direcção da Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa no sentido de prepararmos uma sua segunda edição.
Esta última década foi muito frutuosa em termos de evolução da situação do Direito do Mar, tendo sido justamente neste período — particularmente em 16 de Dezembro de 1994 - que entrou em vigor na ordem internacional a Convenção das Nações sobre o Direito do Mar (CNUDM), de 10 de Dezembro de 1982.
Foi também nesta última década — em 28 de Julho de 1994 — , na sequência de um longo e complexo processo de consultas informais entre Estados, que foi adoptado o Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da CNUDM, entrando este em vigor dois anos mais tarde, em 28 de Julho de 1996.
Para além disto, é de referir que foi nesta última década que Portugal fez depositar, em 3 de Novembro de 1997, o instrumento de ratificação da CNUDM e do Acordo relativo à aplicação da Parte XI desta Convenção. E estes instrumentos jurídicos convencionais entraram em vigor relativamente a Portugal em 3 de Dezembro de 1997.
Apenas ficou a fazer falta, entretanto, a nível nacional, uma reforma geral da legislação sobre aspectos relevantes para o Direito do Mar, maxime sobre delimitação de espaços marítimos. E aguardam-se os estudos nacionais sobre a possibilidade de alargamento dos limites da nova plataforma continental para além das 200 milhas náuticas ou, em qualquer caso, relativos à definição rigorosa dos limites da nossa plataforma continental, nos termos do que logo fora previsto na Resoluto do Conselho de Ministros nº 90 /98 (DR, I-B de 10 de Julho de 1998).
Nesta ordem de considerações temos que, no quadro desta Colectânea, substantivamente, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o citado Acordo relativo à sua Parte XI passam a ter um valor de referência decisivo. Por isso, contrariamente ao que fizéramos na 1ª edição, os respectivos textos são agora publicados na íntegra, com os seus anexos, tendo-se optado naturalmente pela publicação da versão portuguesa a que se referiram os instrumentos de vinculação do Estado português, em detrimento da versão que foi publicada em anexo à Decisão n° 98/392/CE do Conselho da União Europeia e sem prejuízo das poucas diferenças que separam essas duas versões. Mais: publicam-se agora os instrumentos de aprovação e ratificação por Portugal da CNUDM, dos quais constam, aliás, as declarações feitas por Portugal relativamente à Convenção.
Mantemos nesta Colectânea, no entanto, a publicação das Convenções de Genebra sobre o Direito do Mar, de 29 de Abril de 1958, por a sua vigência não ter ficado precludida pela entrada em vigor, em geral e quanto a Portugal, da CNUDM. Nos termos do disposto no seu artigo 311º, a CNUDM prevalece, nas relações entre os Estados Partes, sobre aquelas Convenções de Genebra, mas apenas na medida em que a disciplina nelas contida não seja concordante. Assim só razões de ordem cronológica justificam que essas Convenções de Genebra surjam nesta Colectânea em primeiro lugar.
Quanto aos diplomas normativos nacionais eles são basicamente os mesmos que já constavam da 1a edição, tendo-se apenas em conta as alterações constitucionais muito pontualmente verificadas quanto à matéria em questão.
Concluímos esta nota fazendo votos de que esta Colectânea possa vir a servir de instrumento útil de trabalho para os que se interessam pelo Direito do Mar e que a leitura dos textos aqui publicados se divulgue tanto quanto possível para que assim também se divulgue cada vez mais, entre nós, o interesse por este ramo do Direito que, por todas as razões, deveria ser particularmente caro aos juristas portugueses.

Agradecemos aos serviços editoriais da Associação Académica da Faculdade de Direitos de Lisboa a diligência e o esforço postos na publicação desta 2ª edição desta Colectânea.



Lisboa, 4 de Abril de 2000

A. d'O.M.