Direito Administrativo da Energia 2.ª Edição

Nota prévia à 2.ª Edição

Volvidos cerca de seis anos após a publicação da 1.ª Edição, e considerando as relevantes alterações legais ocorridas no sector, bem como a escassez de elementos doutrinários sobre a matéria, considera-se adequado proceder a esta 2.ª Edição que servirá, bem assim, de texto de apoio nos cursos de Mestrado e de Pós-Graduação em que estou envolvido.

índice (abreviado)

Introdução

A - ENQUADRAMENTO
I. Direito da Energia e Direito Administrativo da Energia; objecto

II. O quadro internacional e europeu do Direito da Energia
1. Direito Internacional da Energia
2. Direito Europeu da Energia
3. A partilha das competências legislativas da União em matéria de energia
I) Necessidade de aplicação integral e imposição rigorosa do cumprimento da legislação em vigor nos setores da energia e conexos
II) Necessidade de diversificação do aprovisionamento de gás a nível da União
III) Necessidade de transparência e de conformidade com a legislação europeia dos acordos intergovernamentais. A Decisão (UE)2017/684 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2017
IV) Escassez de infraestruturas adequadas e necessidade de novo investimento
V) e VI) Necessidade de revisão da concepção actual do mercado energético europeu
VII) Reconhecimento da importância das estratégicas regionais de integração do mercado na transição para um mercado energético europeu
VIII) Importância da existência de transparência dos custos e preços da energia na integração do mercado
IX) Objectivo: a União Europeia compromete-se a reduzir o consumo de energia em, pelo menos, 27% até 2030
X) Reconhecimento do potencial dos edifícios em termos de ganhos de eficiência energética
XI) Necessidade de desenvolvimento rápido a nível da União em termos de eficiência energética e descarbonização no sector dos transportes
XII) Necessidade de concretização do acordo alcançado no Conselho Europeu de Outubro de 2014
XIII) Objectivo: 27% de energias renováveis na União até 2030
XIV) Necessidade de desenvolvimento de uma estratégia de inovação em matéria de investigação
XV) Necessidade de aposta nos instrumentos de política externa à disposição da União
4. O quadro jurídico da EURATOM

B - SECTORES ESPECIAIS
I. O sector da electricidade
1. Os modelos internacionais do sector da electricidade
2. O regime eléctrico nacional

II. O sector do gás natural
1. O gás natural no direito comparado
2. O quadro regulatório para o transporte e distribuição de gás canalizado na União Europeia
3. A regulamentação nacional

III. O sector petrolífero
1. Elementos históricos
2. Tipos contratuais
3. Modelos comparados de enquadramento jurídico do sistema petrolífero
4. Regime em Portugal
5. Aspectos ambientais
6. Responsabilidade Ambiental pela poluição marítima derivada do transporte de hidrocarbonetos

C - REGULAÇÃO NO SECTOR ENERGÉTICO
I. A regulação
1. A génese da regulação; dados juscomparativos
2. A regulação no modelo europeu
3. A Lei-Quadro das Entidades Reguladoras

II. Os reguladores
1. A ERSE
2. A Entidade Nacional para o Setor Energético, E.RE. ("ENSE" anterior "ENMC") e as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 69/2018, de 27 de Agosto