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Direito Penal - Conceito Material do Crime, Princípios e Fundamentos, Teoria da Lei Penal

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CONCEITO MATERIAL DE CRIME, PRINCÍPIOS E FUNDAMENTOS - TEORIA DA LEI PENAL: APLICAÇÃO NO TEMPO, NO ESPAÇO E QUANTO ÀS PESSOAS

ÍNDICE

Conceito material de crime, princípios e fundamentos
1. Definição do Direito Penal: o problema nas suas vertentes
2. O problema da definição pré-jurídica de crime: a Criminologia e sua importância para o Direito Penal
3. O conceito material de crime no pensamento jurídico e o impacto das ciências sociais
4. Fins das penas
5. Fins das penas e princípios constitucionais do Direito Penal
6. As antinomias entre os fins das penas e os modelos de política criminal
7. O estado atual dos modelos de política criminal em conexão com os modelos de fundamentação do Direito Penal
8. Tópicos para uma reconstrução do modelo fundamentador
9. Primeira etapa sobre o sentido, a função e legitimação do Direito Penal e a discussão sobre o conceito e função do bem jurídico
10. Segunda etapa: o papel dos princípios no Direito Penal na legitimação das normas incriminadoras
11. Terceira etapa: os princípios do Direito Penal e o argumento criminológico. Novo quadro epistemológico de fundamentação do Direito Penal
12. Quarta etapa: fundamentos da punição no sistema penal português. Interpretação do artigo 40º do Código Penal
13. Problema da delimitação do Direito Penal

Princípio da legalidade: interpretação da lei penal e aplicação da lei penal no tempo
1. As fontes do Direito Penal
2. Formulação, âmbito e fundamento do princípio da legalidade
3. Reserva de lei e Direito Penal: âmbito
4. Reserva de lei e tipicidade das normas penais. As normas penais em branco
5. O problema da interpretação da lei penal: proibição da analogia
6. Proibição de redução teleológica incriminadora das normas que delimitam a tipicidade
7. Não proibição de analogia e de redução teleológica das normas permissivas
8. A aplicação da lei penal no tempo: a proibição de retroatividade in pejus
9. A aplicação retroativa de lei penal mais favorável
10. A aplicação retroativa da lei penal mais favorável e a delimitação da sucessão de leis no tempo
11. O problema das leis temporárias e de emergência
12. A lei penal inconstitucional e o problema da sucessão de leis no tempo
13. Âmbito de validade espacial da lei penal
14. Cooperação judiciária internacional: extradição e regime do mandado de detenção europeu
15. Âmbito de validade da lei penal quanto às pessoas
Índice da bibliografia citada

9789726292630

Ficha informativa

Editor
AAFDL EDITORA
Autor(es)
Maria Fernanda Palma
Referência
9789726292630
Páginas
244
Local de Edição
Lisboa (2021)
Observações
Reimpressão da 4.ª edição de janeiro de 2019

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