search

Coletânea de Legislação de Direito do Urbanismo 4.ª Edição

25,90 €
23,31 € Poupe 10%
Com IVA ENTREGAS EM 2 A 3 DIAS ÚTEIS
Quantidade

  PAGAMENTO SEGURO

Pagamentos seguros e geridos diretamente pelos bancos. Multibanco, MBWay e Paypal disponíveis.

  EXPEDIÇÃO GRATUITA A PARTIR DE 25€

Entregas em 2 a 3 dias úteis (exceto período de férias).

  APOIO AO CLIENTE

Estamos disponíveis para esclarecer todas as suas dúvidas.

Nota prévia à 4.ª Edição

Esgotada mais uma edição da Coletânea de Legislação de Direito do Urbanismo, cumpre proceder a uma nova publicação que tenha em conta as alterações legislativas ocorridas desde 2019.
As novidades legislativas foram poucas, o que se compreende devido ao contexto da pandemia Covid-19 vivido nos últimos dois anos e à circunstância de a legislação urbanística se encontrar sedimentada e consolidada.
As modificações legislativas incidiram fundamentalmente no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, em especial operadas pelo Decreto-Lei n.º 25/2021, de 29 de março, visando a conclusão da tarefa de adoção nos planos municipais e intermunicipais das regras de classificação e qualificação do solo previstos na Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, a clarificação e flexibilização do regime de transposição das regras dos planos especiais nos planos territoriais, a equiparação dos planos regionais de ordenamento do território e dos planos setoriais, respetivamente, aos programas regionais e aos programas setoriais, a atualização dos planos territoriais decorrente da elaboração, alteração ou revisão de programas especiais e a reclassificação, por alteração ou revisão de plano territorial, de solo destinado à criação ao ampliação de áreas empresariais na contiguidade de solos urbanos, assim como a clarificação do mecanismo de ratificação de planos diretores municipais.
As demais alterações à Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo e ao Regime da Reconversão Urbanística das Áreas Urbanas de Génese Ilegal foram essencialmente cirúrgicas.
Reitera-se que a motivação principal da organização da presente Coletânea é o apoio didático para os alunos dos cursos da Universidade de Lisboa que frequentem disciplinas de Direito do Ordenamento do Território e do Direito do Urbanismo e para os profissionais destas áreas jurídicas e que não fica dispensado o confronto pelos utilizadores das versões oficiais dos documentos normativos em vigor.

E, mais uma vez, agradece-se o apoio dado pela Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa na promoção do acesso às principais fontes de Direito do Urbanismo.

Índice

A – Normas e Princípios Fundamentais
– Normas Constitucionais (artigos 9.º, 62.º, 65.º, 66.º e 165.º)
– Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo - Lei n.º 31/2014, de 30 de maio
– Lei de Bases da Habitação - Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro
– Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território - Lei n.º 99/2019, de 5 de setembro
– Código Penal (artigos 278.º-A.º, 278.º-B.º e 382.º-A do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro)

B – Expropriações

– Código das Expropriações - Lei n.º 168/99, de 18 de setembro
– Regula as condições de exercício das funções de perito e árbitro no âmbito dos procedimentos para a declaração de utilidade pública e para a posse administrativa Decreto-Lei n.º 125/2002, de 10 de maio

C – Programas e Planos de Ordenamento do Território e Urbanismo

– Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio
– Princípios relativos à definição das qualificações oficiais a exigir aos autores de planos de urbanização, de planos de pormenor e de projetos de operações de loteamento - Decreto-Lei n.º 292/95, de 14 de novembro
– Avaliação Ambiental de Planos e Programas - Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho
– Critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como os critérios de qualificação e as categorias do solo rústico e do solo urbano em função do uso dominante, aplicáveis a todo o território nacional - Decreto Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de agosto
– Conceitos técnicos atualizados nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo - Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro
– Princípios e normas a que obedece a produção cartográfica no território nacional - Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho
– Constituição, composição e funcionamento das comissões consultivas da elaboração e revisão do plano diretor intermunicipal e do plano diretor municipal - Portaria n.º 277/2015, de 10 de setembro

D – Urbanização e Edificação

– Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação - Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro
– Qualificação profissional dos técnicos responsáveis por projetos e pela fiscalização e direção de obra - Lei n.º 31/2009, de 3 de julho
– Funcionamento do sistema informático relativo à tramitação dos procedimentos de controlo prévio das operações urbanísticas - Portaria n.º 216-A/2008, de 3 de março
– Parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos de utilização coletiva nas operações de loteamento - Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de março
– Elementos instrutórios dos procedimentos previstos no regime jurídico da urbanização e da edificação
Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril
– Elementos que devem instruir os pedidos de emissão dos alvarás de licença ou autorização de utilização das diversas operações urbanísticas - Portaria n.º 216-E/2008, de 3 de março
– Modelos de alvarás e de avisos de publicitação de operações urbanísticas - Portaria n.º 228/2015, de 3 de agosto

E – Reabilitação Urbana

– Regime Jurídico da Reabilitação Urbana - Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro
– Regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas - Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho
– Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado - Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2016
– Regime da Reconversão Urbanística das Áreas Urbanas de Génese Ilegal - Lei n.º 91/95, de 2 de setembro

9789726298007

Ficha informativa

Editor
AAFDL EDITORA
Autor(es)
Claudio Monteiro, João Miranda, Diogo Calado
Referência
9789726298007
Páginas
694
Local de Edição
(Lisboa 2022)
Observações
4.ª Edição

Também poderá gostar

Este website utiliza Cookies

Ao clicar em "Aceitar todos os cookies", concorda com o armazenamento de cookies no seu dispositivo para melhorar a navegação no site, analisar a utilização do site e ajudar nas nossas iniciativas de marketing.

Cookies necessários
Os cookies necessários ajudam a tornar um website útil, permitindo funções básicas, como a navegação e o acesso à página para proteger áreas do website. O website pode não funcionar corretamente sem estes cookies.
Nome do cookie Fornecedor Objetivo Termo
PHP_SESSID dev.livraria.aafdl.pt Este cookie é nativo do PHP e permite que sites armazenem dados de estado serializados. Ele é usado para estabelecer uma sessão de usuário e para passar dados de estado por meio de um cookie temporário, comumente referido como um cookie de sessão. Sessão
PrestaShop-# dev.livraria.aafdl.pt Este cookie ajuda a manter as sessões do usuário abertas enquanto eles estão visitando um site, e os ajuda a fazer pedidos e muitas outras operações, como: data de adição do cookie, idioma selecionado, moeda usada, última categoria de produto visitada, produtos vistos pela última vez, identificação do cliente, nome, nome, senha criptografada, e-mail vinculado à conta, identificação do carrinho de compras. 480 horas
rc::a Google Este cookie é usado para distinguir humanos de robôs. Isso é benéfico para o site criar relatórios válidos sobre o uso de seu site. Persistente
rc::c Google Este cookie é usado para distinguir entre humanos e bots. Persistente
Cookies de desempenho
Cookies usados especificamente para coletar dados sobre como os visitantes usam um site, quais páginas de um site são visitadas com mais frequência ou se eles recebem mensagens de erro em páginas da web. Esses cookies monitoram apenas o desempenho do site à medida que o usuário interage com ele. Esses cookies não coletam informações identificáveis sobre os visitantes, o que significa que todos os dados coletados são anônimos e usados apenas para melhorar a funcionalidade de um site.
Cookies de estatística
Os cookies de estatística ajudam os proprietários de websites a entenderem como os visitantes interagem com os websites, recolhendo e divulgando informações de forma anónima.
Nome do cookie Fornecedor Objetivo Termo
collect Google Ele é usado para enviar dados ao Google Analytics sobre o dispositivo do visitante e seu comportamento. Rastreie o visitante em dispositivos e canais de marketing. Sessão
r/collect Google Ele é usado para enviar dados ao Google Analytics sobre o dispositivo do visitante e seu comportamento. Rastreie o visitante em dispositivos e canais de marketing. Sessão
_ga Google Registra um ID exclusivo que é usado para gerar dados estatísticos sobre como o visitante usa o site. 2 anos
_gat Google Usado pelo Google Analytics para controlar a taxa de solicitação 1 dia
_gat_gtag_UA_* Google Usado para controlar a taxa de solicitação. 1 minuto
_gd# Google Este é um cookie de sessão do Google Analytics usado para gerar dados estatísticos sobre como você usa o site, que são removidos quando você fecha o navegador. Sessão
_gid Google Registra um ID exclusivo que é usado para gerar dados estatísticos sobre como o visitante usa o site. 1 dia
Cookies de marketing
Os cookies de marketing são utilizados para seguir os visitantes pelos websites. A intenção é exibir anúncios que sejam relevantes e apelativos para o utilizador individual e, logo, mais valiosos para os editores e anunciantes independentes.
Nome do cookie Fornecedor Objetivo Termo
ads/ga-audiences Google Esses cookies são usados pelo Google AdWords para reconquistar visitantes que provavelmente se converterão em clientes com base no comportamento online do visitante nos sites. Sessão
fr Facebook Usado pelo Facebook para entregar uma série de produtos de publicidade, como lances em tempo real de anunciantes terceiros. 3 meses
NID Google Registra um ID exclusivo que identifica o dispositivo de um usuário recorrente. O ID é usado para anúncios direcionados. 6 meses
tr Facebook Usado pelo Facebook para entregar uma série de produtos de publicidade, como lances em tempo real de anunciantes terceiros. Sessão
VISITOR_INFO1_LIVE youtube.com Tenta estimar a largura de banda dos usuários em páginas com vídeos integrados do YouTube. 179 dias
YSC youtube.com Registra um ID único para manter estatísticas de quais vídeos do YouTube o usuário viu. Sessão
yt-remote-cast-installed youtube.com Armazena as preferências do player de vídeo do usuário usando o vídeo do YouTube incorporado. Sessão
yt-remote-connected-devices youtube.com Armazena as preferências do player de vídeo do usuário usando o vídeo do YouTube incorporado. Persistente
yt-remote-device-id youtube.com Armazena as preferências do player de vídeo do usuário usando o vídeo do YouTube incorporado. Persistente
yt-remote-fast-check-period youtube.com Armazena as preferências do player de vídeo do usuário usando o vídeo do YouTube incorporado. Sessão
yt-remote-session-app youtube.com Armazena as preferências do player de vídeo do usuário usando o vídeo do YouTube incorporado. Sessão
yt-remote-session-name youtube.com Armazena as preferências do player de vídeo do usuário usando o vídeo do YouTube incorporado. Sessão
_fbp Facebook Usado pelo Facebook para entregar uma série de produtos de publicidade, como lances em tempo real de anunciantes terceiros. 3 meses
Cookies de preferência
Os cookies de preferência permitem que um website memorize as informações que mudam o comportamento ou o aspeto do website, como o seu idioma preferido ou a região em que se você encontra.
Conteúdo não disponível