search

O Regime do Contrato de Serviço Doméstico

19,00 €
17,10 € Poupe 10%
Com IVA ENVIO EM 2 A 3 DIAS ÚTEIS
Quantidade

  PAGAMENTO SEGURO

Pagamentos seguros e geridos diretamente pelos bancos. Multibanco, MBWay e Paypal disponíveis.

  EXPEDIÇÃO GRATUITA A PARTIR DE 25€

Em encomendas de valor superior a 25,00€ | Entregas em 2 a 3 dias úteis

  APOIO AO CLIENTE

Estamos disponíveis para esclarecer todas as suas dúvidas.

Tratando-se de uma relação especial de trabalho, o contrato de serviço doméstico exige uma regulamentação especial que considere as suas especificidades ainda que, durante largo período, esta classe de trabalhadores tivesse sido ignorada e marginalizada pelo legislador. Se é verdade que o trabalho doméstico tem conhecido uma recente e merecida atenção da regulamentação internacional, sob o lema compromissório work like any other, work like no other, constata-se também que o regime legal atualmente em vigor, aprovado pelo longínquo Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, contém uma regulamentação datada e, por vezes, introduz discriminações em relação à generalidade dos trabalhadores, podendo, em certos aspetos, colocar-se em causa a sua compatibilidade com a Constituição da República Portuguesa, o Direito da União Europeia e os Instrumentos da OIT.

Índice

§ 1. Introdução
§ 1.1. Razões da especialidade
§ 1.2. Evolução legislativa e fontes
§ 2. Âmbito e objeto do contrato de trabalho doméstico
§ 2.1. A cumulação de funções domésticas e extra-domésticas
§ 2.2. O trabalho familiar
§ 2.3. Trabalho doméstico a favor de pessoas coletivas ou entidades equiparadas
§ 2.4. Trabalho doméstico au pair
§ 3. Forma do contrato de trabalho doméstico
§ 4. Capacidade para celebrar contrato de trabalho doméstico
§ 5. Modalidades do contrato de trabalho doméstico
§ 5.1. Contrato de trabalho a termo
§ 5.2. Contrato de trabalho em regime de alojamento
§ 6. Período experimental
§ 7. Tempo de trabalho
§ 7.1. Período normal de trabalho
§ 7.2. Horário de trabalho
§ 7.3. Intervalos de descanso
§ 7.4. Registo do tempo de trabalho
§ 8. Férias, feriados e faltas
§ 8.1. Férias
§ 8.2. Feriados
§ 8.3. Faltas
§ 9. Segurança e saúde no trabalho
§ 10. Suspensão do contrato de trabalho
§ 11. Retribuição
§ 11.1. Férias
§ 11.2. Natal
§ 12. Cessação do contrato de trabalho doméstico
§ 12.1. Despedimento com justa causa subjetiva
§ 12.1.1. Procedimento disciplinar conducente ao despedimento
§ 12.1.2. Despedimento de trabalhadora doméstica grávida, puérpera ou lactante
§ 12.2. Despedimento por justa causa objetiva
§ 12.3. Tutela do trabalhador doméstico ilicitamente despedido
§ 12.3.1. Tutela reintegratória
§ 12.3.2. Tutela indemnizatória
§ 12.3.3. Salários intercalares
§ 12.3.4. Tutela jurisdicional
§ 12.4. Caducidade do contrato de trabalho doméstico
§ 12.4.1. Caducidade pela verificação do termo
§ 12.4.2. Caducidade por impossibilidade
§ 12.4.3. Manifesta insuficiência económica do empregador
§ 12.4.4. Alteração substancial das circunstâncias familiares
§ 12.5. Cessação do contrato promovida pelo trabalhador doméstico
§ 12.5.1. Denúncia
§ 12.5.2. Resolução do contrato com justa causa
§ 12.5.3. Abandono do trabalho
§ 12.6. Créditos laborais
§ 13. Relações coletivas de trabalho
§ 14. Segurança social
§ 15. Regime contraordenacional

Bibliografia
Jurisprudência citada
Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro

9789726296287

Ficha informativa

Editor
AAFDL EDITORA
Autor(es)
Victor Hugo Ventura
Referência
9789726296287
Páginas
255
Local de Edição
Lisboa (2021)

Este website utiliza Cookies

Ao clicar em "Aceitar todos os cookies", concorda com o armazenamento de cookies no seu dispositivo para melhorar a navegação no site, analisar a utilização do site e ajudar nas nossas iniciativas de marketing.

Cookies necessários
Os cookies necessários ajudam a tornar um website útil, permitindo funções básicas, como a navegação e o acesso à página para proteger áreas do website. O website pode não funcionar corretamente sem estes cookies.
Nome do cookie Fornecedor Objetivo Termo
PHP_SESSID dev.livraria.aafdl.pt Este cookie é nativo do PHP e permite que sites armazenem dados de estado serializados. Ele é usado para estabelecer uma sessão de usuário e para passar dados de estado por meio de um cookie temporário, comumente referido como um cookie de sessão. Sessão
PrestaShop-# dev.livraria.aafdl.pt Este cookie ajuda a manter as sessões do usuário abertas enquanto eles estão visitando um site, e os ajuda a fazer pedidos e muitas outras operações, como: data de adição do cookie, idioma selecionado, moeda usada, última categoria de produto visitada, produtos vistos pela última vez, identificação do cliente, nome, nome, senha criptografada, e-mail vinculado à conta, identificação do carrinho de compras. 480 horas
rc::a Google Este cookie é usado para distinguir humanos de robôs. Isso é benéfico para o site criar relatórios válidos sobre o uso de seu site. Persistente
rc::c Google Este cookie é usado para distinguir entre humanos e bots. Persistente
Cookies de desempenho
Cookies usados especificamente para coletar dados sobre como os visitantes usam um site, quais páginas de um site são visitadas com mais frequência ou se eles recebem mensagens de erro em páginas da web. Esses cookies monitoram apenas o desempenho do site à medida que o usuário interage com ele. Esses cookies não coletam informações identificáveis sobre os visitantes, o que significa que todos os dados coletados são anônimos e usados apenas para melhorar a funcionalidade de um site.
Cookies de estatística
Os cookies de estatística ajudam os proprietários de websites a entenderem como os visitantes interagem com os websites, recolhendo e divulgando informações de forma anónima.
Nome do cookie Fornecedor Objetivo Termo
collect Google Ele é usado para enviar dados ao Google Analytics sobre o dispositivo do visitante e seu comportamento. Rastreie o visitante em dispositivos e canais de marketing. Sessão
r/collect Google Ele é usado para enviar dados ao Google Analytics sobre o dispositivo do visitante e seu comportamento. Rastreie o visitante em dispositivos e canais de marketing. Sessão
_ga Google Registra um ID exclusivo que é usado para gerar dados estatísticos sobre como o visitante usa o site. 2 anos
_gat Google Usado pelo Google Analytics para controlar a taxa de solicitação 1 dia
_gat_gtag_UA_* Google Usado para controlar a taxa de solicitação. 1 minuto
_gd# Google Este é um cookie de sessão do Google Analytics usado para gerar dados estatísticos sobre como você usa o site, que são removidos quando você fecha o navegador. Sessão
_gid Google Registra um ID exclusivo que é usado para gerar dados estatísticos sobre como o visitante usa o site. 1 dia
Cookies de marketing
Os cookies de marketing são utilizados para seguir os visitantes pelos websites. A intenção é exibir anúncios que sejam relevantes e apelativos para o utilizador individual e, logo, mais valiosos para os editores e anunciantes independentes.
Nome do cookie Fornecedor Objetivo Termo
ads/ga-audiences Google Esses cookies são usados pelo Google AdWords para reconquistar visitantes que provavelmente se converterão em clientes com base no comportamento online do visitante nos sites. Sessão
fr Facebook Usado pelo Facebook para entregar uma série de produtos de publicidade, como lances em tempo real de anunciantes terceiros. 3 meses
NID Google Registra um ID exclusivo que identifica o dispositivo de um usuário recorrente. O ID é usado para anúncios direcionados. 6 meses
tr Facebook Usado pelo Facebook para entregar uma série de produtos de publicidade, como lances em tempo real de anunciantes terceiros. Sessão
VISITOR_INFO1_LIVE youtube.com Tenta estimar a largura de banda dos usuários em páginas com vídeos integrados do YouTube. 179 dias
YSC youtube.com Registra um ID único para manter estatísticas de quais vídeos do YouTube o usuário viu. Sessão
yt-remote-cast-installed youtube.com Armazena as preferências do player de vídeo do usuário usando o vídeo do YouTube incorporado. Sessão
yt-remote-connected-devices youtube.com Armazena as preferências do player de vídeo do usuário usando o vídeo do YouTube incorporado. Persistente
yt-remote-device-id youtube.com Armazena as preferências do player de vídeo do usuário usando o vídeo do YouTube incorporado. Persistente
yt-remote-fast-check-period youtube.com Armazena as preferências do player de vídeo do usuário usando o vídeo do YouTube incorporado. Sessão
yt-remote-session-app youtube.com Armazena as preferências do player de vídeo do usuário usando o vídeo do YouTube incorporado. Sessão
yt-remote-session-name youtube.com Armazena as preferências do player de vídeo do usuário usando o vídeo do YouTube incorporado. Sessão
_fbp Facebook Usado pelo Facebook para entregar uma série de produtos de publicidade, como lances em tempo real de anunciantes terceiros. 3 meses
Cookies de preferência
Os cookies de preferência permitem que um website memorize as informações que mudam o comportamento ou o aspeto do website, como o seu idioma preferido ou a região em que se você encontra.
Conteúdo não disponível