O Comércio de Emissões Poluentes à Luz da Constituição da República Portuguesa
search
  • O Comércio de Emissões Poluentes à Luz da Constituição da República Portuguesa

O Comércio de Emissões Poluentes à Luz da Constituição da República Portuguesa

13,00 €
11,70 € Poupe 10%
Com IVA ENVIO EM 2 A 3 DIAS ÚTEIS
Quantidade

  PAGAMENTO SEGURO

Pagamentos seguros e geridos diretamente pelos bancos. Multibanco, MBWay e Paypal disponíveis.

  EXPEDIÇÃO GRATUITA A PARTIR DE 25€

Em encomendas de valor superior a 25,00€ | Entregas em 2 a 3 dias úteis

  APOIO AO CLIENTE

Estamos disponíveis para esclarecer todas as suas dúvidas.

O trabalho que agora se dá à estampa corresponde, com ligeiras adaptações, ao Relatório de Mestrado que apresentei, em 2003, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no âmbito do Seminário de Direito Constitucional então orientado pelo Prof. Doutor Marcelo Rebelo de Sousa.
Embora tardiamente face à data em que foi redigido, este escrito vê a luz do dia numa altura crucial. A entrada em vigor do Protocolo de Quioto (após a ratificação da Rússia) ocorreu há cerca de um ano, em 16 de Fevereiro de 2005, sendo que o período crítico de cumprimento das metas de Quioto se aproxima a passos largos, com início j á em 2008. Também no que respeita ao comércio europeu de licenças de emissão (CELE) de gases com efeito de estufa, a primeira fase iniciou-se há pouco mais de um ano, em l de Janeiro de 2005; em Portugal, as licenças de emissão para esta primeira fase começaram a ser atribuídas a partir de Setembro de 2005; e o Registo Português de Licenças de Emissão iniciou funções pouco depois, a 15 de Novembro, possibilitando assim a transacção dos "direitos a poluir". Ou seja, o mercado de emissões poluentes, quer a nível internacional, quer a nível comunitário, quer até ao nível interno, começa a dar os seus primeiros passos e a ganhar um protagonismo e uma visibilidade crescentes.
A possibilidade de se comprar e vender poluição deixou, portanto, de ser uma ficção, deixou de ser um projecto e passou a ser realidade. Uma realidade ainda pouco conhecida e pouco estudada, mas já presente nos nossos dias. Eis porque se justifica, a meu ver, publicar agora este estudo, em que procurei averiguar da constitucionalidade de um mecanismo através do qual se comercializam quotas de poluição e traçar algumas directrizes constitucionais a que deverá obedecer o mercado de emissões poluentes.
Cumpre, porém, fazer uma advertência. O texto que se segue, bem como a investigação que lhe deu origem, foram realizados há cerca de três anos, numa altura em que o mercado de emissões poluentes não tinha a maturação e a densidade normativa de que hoje se reveste. Por essa razão, no presente trabalho não se analisam em detalhe as soluções vertidas na Directiva comunitária que instituiu o sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (Directiva 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, posteriormente alterada pela Directiva 2004/101 /CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004), cuja versão final e definitiva não era ainda - à altura - conhecida, nem tão pouco a forma como tal Directiva veio a ser transposta para o ordenamento jurídico nacional (através do Decreto-Lei n.° 233/2004, de 14 de Dezembro, posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.° 243-A/2004, de 31 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.° 230/2005, de 29 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.° 72/2006, de 24 de Março).
Tenho vindo a acompanhar a (intensa) evolução normativa no domínio do comércio de emissões poluentes e a aprofundar a investigação que há três anos atrás iniciei. No entanto, opto por publicar este texto com apenas ligeiras alterações face à sua versão original. Primeiro, porque ele reflecte o trabalho que, num determinado momento e para um determinado efeito, foi elaborado, atestando o estádio da investigação e da reflexão operadas até esse preciso momento. Segundo, porque uma actualização completa e ambiciosa deste trabalho tornaria inviável, quer a sua publicação em tempo útil, quer a concretização de outros trabalhos já em vista sobre o tema. Fica, pois, prometido para o futuro um outro estudo que, em desenvolvimento do actual, proceda a uma análise detalhada das condições de funcionamento do mercado de emissões poluentes, tal como plasmado na Directiva comunitária e nos diplomas nacionais de transposição.
Por fim, os agradecimentos. Não posso deixar de me referir ao Sr. Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, que teve a abertura de me deixar trabalhar um tema tão pouco ortodoxo e, à primeira vista, tão longínquo da dogmáticajus-constitucionalista; que me estimulou a prosseguir e a aprofundar a investigação; e que não deixou de formular críticas, comentários e sugestões, que certamente contribuíram para o aperfeiçoamento do trabalho. Quero ainda agradecer ao Dr. Rui Machete, pela disponibilidade para trocar opiniões sobre alguns dos tópicos aqui analisados, pelas sugestões que então me deu, pelo acesso à sua biblioteca e à da FLAD, pelo constante apoio e pelo incentivo que sempre me tem transmitido. Quero também agradecer à Dra. Carla Amado Gomes, pela disponibilidade que manifestou para efectuar uma leitura crítica do presente trabalho e pelos comentários que então formulou. Por fim, quero agradecer à Maria João Serôdio, pelas suas sábias observações e pelo precioso encorajamento.
Escusado será dizer que as opiniões aqui expressas e os juízos de valor aqui formulados me vinculam a mim, e apenas a mim.

Lisboa, Março de 2006

5606939005670

Ficha informativa

Editor
AAFDL EDITORA
Autor(es)
Tiago Antunes
Referência
5606939005670
Páginas
268
Local de Edição
Lisboa (2006)

Este website utiliza Cookies

Ao clicar em "Aceitar todos os cookies", concorda com o armazenamento de cookies no seu dispositivo para melhorar a navegação no site, analisar a utilização do site e ajudar nas nossas iniciativas de marketing.

Cookies necessários
Os cookies necessários ajudam a tornar um website útil, permitindo funções básicas, como a navegação e o acesso à página para proteger áreas do website. O website pode não funcionar corretamente sem estes cookies.
Nome do cookie Fornecedor Objetivo Termo
PHP_SESSID dev.livraria.aafdl.pt Este cookie é nativo do PHP e permite que sites armazenem dados de estado serializados. Ele é usado para estabelecer uma sessão de usuário e para passar dados de estado por meio de um cookie temporário, comumente referido como um cookie de sessão. Sessão
PrestaShop-# dev.livraria.aafdl.pt Este cookie ajuda a manter as sessões do usuário abertas enquanto eles estão visitando um site, e os ajuda a fazer pedidos e muitas outras operações, como: data de adição do cookie, idioma selecionado, moeda usada, última categoria de produto visitada, produtos vistos pela última vez, identificação do cliente, nome, nome, senha criptografada, e-mail vinculado à conta, identificação do carrinho de compras. 480 horas
rc::a Google Este cookie é usado para distinguir humanos de robôs. Isso é benéfico para o site criar relatórios válidos sobre o uso de seu site. Persistente
rc::c Google Este cookie é usado para distinguir entre humanos e bots. Persistente
Cookies de desempenho
Cookies usados especificamente para coletar dados sobre como os visitantes usam um site, quais páginas de um site são visitadas com mais frequência ou se eles recebem mensagens de erro em páginas da web. Esses cookies monitoram apenas o desempenho do site à medida que o usuário interage com ele. Esses cookies não coletam informações identificáveis sobre os visitantes, o que significa que todos os dados coletados são anônimos e usados apenas para melhorar a funcionalidade de um site.
Cookies de estatística
Os cookies de estatística ajudam os proprietários de websites a entenderem como os visitantes interagem com os websites, recolhendo e divulgando informações de forma anónima.
Nome do cookie Fornecedor Objetivo Termo
collect Google Ele é usado para enviar dados ao Google Analytics sobre o dispositivo do visitante e seu comportamento. Rastreie o visitante em dispositivos e canais de marketing. Sessão
r/collect Google Ele é usado para enviar dados ao Google Analytics sobre o dispositivo do visitante e seu comportamento. Rastreie o visitante em dispositivos e canais de marketing. Sessão
_ga Google Registra um ID exclusivo que é usado para gerar dados estatísticos sobre como o visitante usa o site. 2 anos
_gat Google Usado pelo Google Analytics para controlar a taxa de solicitação 1 dia
_gat_gtag_UA_* Google Usado para controlar a taxa de solicitação. 1 minuto
_gd# Google Este é um cookie de sessão do Google Analytics usado para gerar dados estatísticos sobre como você usa o site, que são removidos quando você fecha o navegador. Sessão
_gid Google Registra um ID exclusivo que é usado para gerar dados estatísticos sobre como o visitante usa o site. 1 dia
Cookies de marketing
Os cookies de marketing são utilizados para seguir os visitantes pelos websites. A intenção é exibir anúncios que sejam relevantes e apelativos para o utilizador individual e, logo, mais valiosos para os editores e anunciantes independentes.
Nome do cookie Fornecedor Objetivo Termo
ads/ga-audiences Google Esses cookies são usados pelo Google AdWords para reconquistar visitantes que provavelmente se converterão em clientes com base no comportamento online do visitante nos sites. Sessão
fr Facebook Usado pelo Facebook para entregar uma série de produtos de publicidade, como lances em tempo real de anunciantes terceiros. 3 meses
NID Google Registra um ID exclusivo que identifica o dispositivo de um usuário recorrente. O ID é usado para anúncios direcionados. 6 meses
tr Facebook Usado pelo Facebook para entregar uma série de produtos de publicidade, como lances em tempo real de anunciantes terceiros. Sessão
VISITOR_INFO1_LIVE youtube.com Tenta estimar a largura de banda dos usuários em páginas com vídeos integrados do YouTube. 179 dias
YSC youtube.com Registra um ID único para manter estatísticas de quais vídeos do YouTube o usuário viu. Sessão
yt-remote-cast-installed youtube.com Armazena as preferências do player de vídeo do usuário usando o vídeo do YouTube incorporado. Sessão
yt-remote-connected-devices youtube.com Armazena as preferências do player de vídeo do usuário usando o vídeo do YouTube incorporado. Persistente
yt-remote-device-id youtube.com Armazena as preferências do player de vídeo do usuário usando o vídeo do YouTube incorporado. Persistente
yt-remote-fast-check-period youtube.com Armazena as preferências do player de vídeo do usuário usando o vídeo do YouTube incorporado. Sessão
yt-remote-session-app youtube.com Armazena as preferências do player de vídeo do usuário usando o vídeo do YouTube incorporado. Sessão
yt-remote-session-name youtube.com Armazena as preferências do player de vídeo do usuário usando o vídeo do YouTube incorporado. Sessão
_fbp Facebook Usado pelo Facebook para entregar uma série de produtos de publicidade, como lances em tempo real de anunciantes terceiros. 3 meses
Cookies de preferência
Os cookies de preferência permitem que um website memorize as informações que mudam o comportamento ou o aspeto do website, como o seu idioma preferido ou a região em que se você encontra.
Conteúdo não disponível