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Direito da Economia - Casos Práticos

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JUSTIFICAÇÃO DA 3.ª EDIÇÃO

Passados seis anos sobre a 2.a edição e mais de dez anos sobre a l .a edição, os "casos práticos de direito da economia I" consolidaram-se como instrumento fundamental de apoio ao ensino da disciplina no âmbito das aulas práticas, contribuindo para o estudo e aplicação do direito da economia a partir de hipóteses pensadas para um certa configuração da ordem jurídica da economia. Sucede que as profundas modificações a que foi sujeito o direito económico português nos últimos seis anos - de onde se destaca a revisão constitucional de 1997, a revisão da lei de delimitação de sectores e do regime jurídico do sector empresarial do Estado, a instituição das empresas municipais e multimunicipais, além das novas áreas de regulação entretanto emergentes, como as redes ferroviária, de telecomunicações, gás natural e electricidade, ou o modelo de organização institucional do mercado de valores mobiliários - não permitem a utilização de muitos dos casos práticos apresentados, ao passo que outros carecem de múltiplos ajustamentos para poderem ser utilizados. Por outro lado, a evolução do programa da disciplina exige também a elaboração de novas hipóteses que permitam a aplicação do direito da economia a novas matérias que antes não eram objecto de estudo e que agora, mercê também da anualização da disciplina, passam a poder ser abordadas. Houve também a intenção de permitir a sua utilização em direito da economia II, sempre que o respectivo programa cubra matérias abrangidas pelos casos práticos.
Apesar de se terem mantido alguns dos casos práticos utilizados como hipóteses de exame ou como testes de sub-turma em sucessivos anos lectivos e cuja autoria de deve ao Prof. Doutor Eduardo Paz Ferreira, ao Dr. Carlos Iglésias, ao Dr. Tiago Pires Duarte, à Dra. Patrícia da Cunha, ao Dr. José Joaquim Barros, ao Dr. José Maria Calheiros, à Dra. Isabel Cardoso e ao signatário, aditaram-se um conjunto de hipóteses da nossa autoria e da autoria da Dra. Sónia Donário e do Dr. Nuno Cunha Rodrigues. Manteve--se por isso a filosofia de compilação que presidiu às edições anteriores associada a um esforço de actualização da responsabilidade do signatário.
Uma nota final para salientar que, apesar de construídos a partir da realidade nacional e da ordem jurídica da economia vigente, os casos práticos assentam sempre numa distorção dessa realidade para efeitos de ensino da disciplina. Por isso, não existe qualquer coincidência com a realidade, devendo os casos práticos ser tratados como hipóteses de trabalho académico e nada mais.

Lisboa, em 13 de Janeiro de 2003
Sérgio Gonçalves do Cabo






5606939004925

Ficha informativa

Editor
AAFDL EDITORA
Autor(es)
Sérgio Gonçalves do Cabo
Referência
5606939004925
Páginas
104
Local de Edição
Lisboa (2003)
Observações
3.ª Edição

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