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Lições de Direito Constitucional Volume II - 3.ª Edição

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NOTA PRÉVIA À 3.ª EDIÇÃO

Esgotada a segunda edição deste volume II das "Lições de Direito Constitucional", a edição que agora se apresenta não introduz aditamentos ou alterações de relevo, salvo a pontual correcção de lapsos formais, deixando intocada a paginação da anterior edição.

PROGRAMA

DIREITO CONSTITUCIONAL II (Direito Constitucional Português)
Introdução
§ 1. O ensino do Direito constitucional português no contexto de Bolonha
§ 2. Sistematização da matéria e bibliografia

Capítulo I - História constitucional
§ 3. Introdução
§ 4. Constituição histórica, Constituição escrita e Constituição real
§ 5. Recepções, interregnos e padrões estruturantes das Constituições escritas
§ 6. Génese, aprovação e transformações da Constituição de 1976
§ 7. Uma síntese do constitucionalismo português

Capítulo II - Padrões estruturantes da Constituição de 1976: os princípios fundamentais do Estado de Direito democrático
§ 8. Sentido e âmbito da fórmula “Estado de Direito democrático”
§ 9. O princípio do Estado de Direito
§ 10. Idem: os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da proibição do excesso e da protecção da confiança
§ 11. Idem: o sistema de direitos fundamentais na Constituição de 1976
§ 12. O princípio democrático
§ 13. O princípio da socialidade
§ 14. O princípio do Estado unitário descentralizado

Capítulo III - Organização do poder político
§ 15. Introdução: a regulação da organização do poder político
Secção 1.ª - Estruturas constitucionais da República: órgãos de soberania e sistema de governo
§ 16. Presidente da República
§ 17. Assembleia da República
§ 18. Governo
§ 19. Tribunais
§ 20. O sistema de governo na Constituição de 1976
Secção 2.ª - Os actos legislativos
§ 21. Introdução à teoria dos actos legislativos
§ 22. O sistema de actos legislativos na Constituição de 1976
§ 23. As leis reforçadas
§ 24. A actividade legislativa da Assembleia da República
§ 25. A actividade legislativa do Governo
§ 26. A actividade legislativa das regiões autónomas

Capítulo IV - Garantia da Constituição
§ 27. A inconstitucionalidade
§ 28. O sistema português de controlo da constitucionalidade e da legalidade
§ 29. Os processos de fiscalização abstracta
§ 30. O processo de fiscalização concreta

9789726291954

Ficha informativa

Editor
AAFDL EDITORA
Autor(es)
José de Melo Alexandrino
Referência
9789726291954
Páginas
316
Local de Edição
Lisboa (2023)
Observações
2.ª Reimpressão da 3.ª edição de maio de 2018

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