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A Responsabilidade Civil dos Poderes Públicos

ENTRE O DIREITO PÚBLICO E O DIREITO PRIVADO

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Índice

Apresentação

1. A Responsabilidade Civil dos Poderes Públicos
1.1. Delimitação do objecto
1.2. Enquadramento geral
1.3. Evolução e transformação do instituto: breves considerações
1.4. A migração de categorias de uma zona da ciência do Direito para outra área da ciência do Direito (migração interna). Estas categorias adquirem autonomia e especificidade própria?
2. Responsabilidade Civil dos Poderes Públicos: Instituto de Direito Público ou uma Subespécie de Direito Privado?
2.1. Fará hoje sentido uma summa divisio?
2.2. Revisitar este instituto de tutela secundária
2.2.1. À luz dos tradicionais critérios de distinção entre Direito público / Direito privado
2.2.2. Um breve olhar sobre cada um dos pressupostos deste instituto, filtrados pelos critérios clássicos de distinção dos dois grandes ramos de Direito
2.3. O efeito catalisador do instituto da responsabilização pública na redefinição das novas fronteiras do Direito público: seu efeito âncora do novo espaço público
3. Breve Consideração sobre o Contributo do Direito da União Europeia para a Redefinição dos Contornos do Instituto da Responsabilidade Pública: tendência para uma maior objectivização
3.1. Nótula preliminar
3.2. A referência no DUE a princípios gerais comuns aos Estados-membros (art. 340º, TFUE): uma outra fonte de relevância do Direito privado
3.2.1. Considerações prévias sobre os movimentos recíprocos de publicização do Direito privado e de privatização do Direito público
3.2.2. Uma outra fonte de relevância do Direito privado (art. 340º, TFUE): uma manifestação da privatização do Direito público
4. A norma do artigo 1º, n.º 2, do RRCEEP e as fronteiras movediças entre o Direito Público e Direito Privado
4.1. O esbatimento de fronteiras e a crise da distinção entre actos de gestão pública e actos de gestão privada no quadro de uma administração pública predominantemente prestadora
4.2. Dever de uniformizar critérios: no plano processual (ETAF) e no plano substantivo (art. 1º, n.º 2 do RRCEEP). Inclusão da actividade privada da Administração Pública para efeitos de aplicação da norma substantiva em análise
5. Síntese Conclusiva

Bibliografia Consultada

9789726293583

Ficha informativa

Editor
AAFDL EDITORA
Autor(es)
Miguel Bettencourt da Camara
Referência
9789726293583
Páginas
107
Local de Edição
Lisboa (2019)

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