search

Garantia de Direitos e Regulação: Perspectivas de Direito Administrativo

42,50 €
38,25 € Poupe 10%
Com IVA ENVIO EM 2 A 3 DIAS ÚTEIS
Quantidade

  PAGAMENTO SEGURO

Pagamentos seguros e geridos diretamente pelos bancos. Multibanco, MBWay e Paypal disponíveis.

  EXPEDIÇÃO GRATUITA A PARTIR DE 25€

Em encomendas de valor superior a 25,00€ | Entregas em 2 a 3 dias úteis

  APOIO AO CLIENTE

Estamos disponíveis para esclarecer todas as suas dúvidas.

Plano

Nota prévia
Fernanda Maçãs

Apresentação da obra
| Regulação pública e proteção administrativa de direitos subjetivos privados
Pedro Costa Gonçalves

I – INTRODUÇÃO
| A regulação como função administrativa do Estado: a complexidade de um conceito
Mário Aroso de Almeida
| Entre o paternalismo e o Estado libertário: a ética e constitucionalidade de uma nova regulação comportamental
Rute Saraiva
| Princípios das actividades de proteção de direitos e de regulação
Ana Fernanda Neves
| O controlo jurisdicional das actividades de protecção de direitos e de regulação: vista panorâmica
Carla Amado Gomes
| Responsabilidade civil administrativa no âmbito das atividades de regulação e de garantia de direitos: “status quaestionis”
Ricardo Pedro

II – GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
| Garantia de direitos: a proteção dos dados pessoais perante os desafios tecnológicos
Filipa Urbano Calvão
| Acesso à informação administrativa e protecção de dados
Francisco Paes Marques
| Regulação de eleições políticas – em especial, a regulação da campanha eleitoral
Hong Cheng Leong
| O segredo de Estado – ou Arendt e Maquiavel no jardim de Tácito
Pedro Garcia Marques
| O direito fundamental à objeção de consciência na “sociedade de risco” – abrir a caixa de Pandora?
Catarina Santos Botelho

III – REGULAÇÃO EM GERAL
| Regulação: uma perspetiva multidisciplinar
João Confraria
| Fontes de direito regulatório: da “hard law” à (alegada) “soft law”
Pedro Moniz Lopes
| O governo da regulação: global, regional, continental e estatal
João Pedro Castro Mendes
| As entidades reguladoras independentes: estatuto, organização, poderes e formas de atuação
Ana Raquel Gonçalves Moniz
| Resolução alternativa de litígios de consumo por entidades reguladoras
Jorge Morais Carvalho

IV – SECTORES ESPECIAIS: QUADRO ATUAL, PROBLEMAS PRESENTES E DESAFIOS FUTUROS
| Regulação da concorrência: the bigger story
Victor Calvete
| Regulação na justiça: a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça
Aquilino Paulo Antunes
| Regulação de serviços de águas e resíduos
Jaime Melo Baptista
| Regulação das comunicações eletrónicas
Tiago Bessa
| Regulação de seguros: notas mínimas
José Alves de Brito
| Regulação e concorrência no sector das comunicações por via postal
Sérgio Gonçalves do Cabo
| Regulação dos mercados públicos
Marco Caldeira
| Regulação do ciberespaço: projeções constitucionais do novo paradigma jurídico-público regulatório
Raquel Brízida Castro
| Regulação da nova administração europeia dos valores mobiliários: limites legais e políticos
Luís Guilherme Catarino
| Regulação do espaço exterior
Francisco Pereira Coutinho e Sara Pinto Ferreira
| Regulação financeira e o setor bancário: justificação, âmbito e perspetivas
Lúcio Tomé Feteira
| Regulação da aviação civil: linhas gerais
Marília Frias
| Regulação e condução autónoma: rasgando novos trilhos
Ricardo Fonseca
| Regulação do jogo a dinheiro: jogos de fortuna ou azar, apostas e lotarias
Jorge Godinho
| Regulação do desporto em Portugal: da regulação do Estado à autorregulação das organizações desportivas
Alexandre Miguel Mestre
| Regulação do urbanismo e construção
Fernanda Paula Oliveira
| Regulação e agricultura: as instâncias regulatórias estaduais em matéria agrícola
Paulo Alves Pardal
| Regulação do sistema de pensões privadas
Rita Calçada Pires
| Regulação do setor energético
Filipe Matias Santos
| Regulação em saúde
Jorge Simões

9789726293460

Ficha informativa

Autor(es)
Coordenação de Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro, Rute Saraiva, Fernanda Maçãs
Referência
9789726293460
Páginas
1276
Local de Edição
Lisboa (2020)
Editor
AAFDL EDITORA

Este website utiliza Cookies

Ao clicar em "Aceitar todos os cookies", concorda com o armazenamento de cookies no seu dispositivo para melhorar a navegação no site, analisar a utilização do site e ajudar nas nossas iniciativas de marketing.

Cookies necessários
Os cookies necessários ajudam a tornar um website útil, permitindo funções básicas, como a navegação e o acesso à página para proteger áreas do website. O website pode não funcionar corretamente sem estes cookies.
Nome do cookie Fornecedor Objetivo Termo
PHP_SESSID dev.livraria.aafdl.pt Este cookie é nativo do PHP e permite que sites armazenem dados de estado serializados. Ele é usado para estabelecer uma sessão de usuário e para passar dados de estado por meio de um cookie temporário, comumente referido como um cookie de sessão. Sessão
PrestaShop-# dev.livraria.aafdl.pt Este cookie ajuda a manter as sessões do usuário abertas enquanto eles estão visitando um site, e os ajuda a fazer pedidos e muitas outras operações, como: data de adição do cookie, idioma selecionado, moeda usada, última categoria de produto visitada, produtos vistos pela última vez, identificação do cliente, nome, nome, senha criptografada, e-mail vinculado à conta, identificação do carrinho de compras. 480 horas
rc::a Google Este cookie é usado para distinguir humanos de robôs. Isso é benéfico para o site criar relatórios válidos sobre o uso de seu site. Persistente
rc::c Google Este cookie é usado para distinguir entre humanos e bots. Persistente
Cookies de desempenho
Cookies usados especificamente para coletar dados sobre como os visitantes usam um site, quais páginas de um site são visitadas com mais frequência ou se eles recebem mensagens de erro em páginas da web. Esses cookies monitoram apenas o desempenho do site à medida que o usuário interage com ele. Esses cookies não coletam informações identificáveis sobre os visitantes, o que significa que todos os dados coletados são anônimos e usados apenas para melhorar a funcionalidade de um site.
Cookies de estatística
Os cookies de estatística ajudam os proprietários de websites a entenderem como os visitantes interagem com os websites, recolhendo e divulgando informações de forma anónima.
Nome do cookie Fornecedor Objetivo Termo
collect Google Ele é usado para enviar dados ao Google Analytics sobre o dispositivo do visitante e seu comportamento. Rastreie o visitante em dispositivos e canais de marketing. Sessão
r/collect Google Ele é usado para enviar dados ao Google Analytics sobre o dispositivo do visitante e seu comportamento. Rastreie o visitante em dispositivos e canais de marketing. Sessão
_ga Google Registra um ID exclusivo que é usado para gerar dados estatísticos sobre como o visitante usa o site. 2 anos
_gat Google Usado pelo Google Analytics para controlar a taxa de solicitação 1 dia
_gat_gtag_UA_* Google Usado para controlar a taxa de solicitação. 1 minuto
_gd# Google Este é um cookie de sessão do Google Analytics usado para gerar dados estatísticos sobre como você usa o site, que são removidos quando você fecha o navegador. Sessão
_gid Google Registra um ID exclusivo que é usado para gerar dados estatísticos sobre como o visitante usa o site. 1 dia
Cookies de marketing
Os cookies de marketing são utilizados para seguir os visitantes pelos websites. A intenção é exibir anúncios que sejam relevantes e apelativos para o utilizador individual e, logo, mais valiosos para os editores e anunciantes independentes.
Nome do cookie Fornecedor Objetivo Termo
ads/ga-audiences Google Esses cookies são usados pelo Google AdWords para reconquistar visitantes que provavelmente se converterão em clientes com base no comportamento online do visitante nos sites. Sessão
fr Facebook Usado pelo Facebook para entregar uma série de produtos de publicidade, como lances em tempo real de anunciantes terceiros. 3 meses
NID Google Registra um ID exclusivo que identifica o dispositivo de um usuário recorrente. O ID é usado para anúncios direcionados. 6 meses
tr Facebook Usado pelo Facebook para entregar uma série de produtos de publicidade, como lances em tempo real de anunciantes terceiros. Sessão
VISITOR_INFO1_LIVE youtube.com Tenta estimar a largura de banda dos usuários em páginas com vídeos integrados do YouTube. 179 dias
YSC youtube.com Registra um ID único para manter estatísticas de quais vídeos do YouTube o usuário viu. Sessão
yt-remote-cast-installed youtube.com Armazena as preferências do player de vídeo do usuário usando o vídeo do YouTube incorporado. Sessão
yt-remote-connected-devices youtube.com Armazena as preferências do player de vídeo do usuário usando o vídeo do YouTube incorporado. Persistente
yt-remote-device-id youtube.com Armazena as preferências do player de vídeo do usuário usando o vídeo do YouTube incorporado. Persistente
yt-remote-fast-check-period youtube.com Armazena as preferências do player de vídeo do usuário usando o vídeo do YouTube incorporado. Sessão
yt-remote-session-app youtube.com Armazena as preferências do player de vídeo do usuário usando o vídeo do YouTube incorporado. Sessão
yt-remote-session-name youtube.com Armazena as preferências do player de vídeo do usuário usando o vídeo do YouTube incorporado. Sessão
_fbp Facebook Usado pelo Facebook para entregar uma série de produtos de publicidade, como lances em tempo real de anunciantes terceiros. 3 meses
Cookies de preferência
Os cookies de preferência permitem que um website memorize as informações que mudam o comportamento ou o aspeto do website, como o seu idioma preferido ou a região em que se você encontra.
Conteúdo não disponível