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Coletânea de Legislação da Água

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NOTA PRÉVIA

A presente Coletânea pretende ser, em primeira linha, um instrumento de apoio para os alunos dos cursos de mestrado e de pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, nos quais são ministradas matérias de Direito da Água. Mas, além dessa finalidade mais didática, a Coletânea tem ainda como escopo auxiliar todos aqueles, juristas e não juristas, que na sua atividade profissional são chamados a aplicar diplomas de Direito da Água e que até agora não dispunham no panorama português de um tratamento organizado e sistematizado dos múltiplos textos legais, regulamentares e oriundos do Direito Internacional que regulam o setor da água.
A organização dos diversos textos normativos não se revelou propriamente uma tarefa fácil, uma vez que a vastidão de temáticas obrigou, em primeiro lugar, a um esforço de seleção dos diplomas fundamentais, sobretudo a propósito dos temas relacionados com os recursos hídricos, em que os regimes de proteção se encontram, por vezes, também previstos em diplomas aplicáveis à generalidade dos recursos naturais. Para não sobrecarregar uma compilação de textos já de si muito extensa, optou-se ainda pela não inclusão de diplomas complementares de regimes legais, a maioria deles mais técnicos e meramente regulamentadores da disciplina geral.
Reconhecendo a relevância do Direito Internacional da Água, são publicadas na Coletânea algumas das principais convenções internacionais sobre recursos hídricos (e.g. Convenção da Água e Convenção de Albufeira), mas a principal novidade reside na divulgação, pela primeira vez em língua portuguesa, da Resolução da Assembleia Geral da ONU n.°A/RES/64/292, de 28 de julho de 2010, que reconhece o direito humano à água potável e ao saneamento.As problemáticas atinentes aos serviços públicos de águas, outro subsetor do Direito da Água, não foram também descuradas, englobando-se os diplomas estruturantes da governação dos serviços, da proteção da qualidade da água para consumo humano e da defesa dos consumidores. O mesmo sucede com os regimes específicos aplicáveis às barragens e albufeiras, às águas minerais e de nascente, à contratação pública e ao regime económico-financeiro.
Agradecemos à Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa o apoio dado a esta publicação, assim confirmando a sua linha editorial de prestação de um verdadeiro serviço público de divulgação de coletâneas das fontes de direito dos diferentes ramos do Direito.

Índice Interativo

9789726292951

Ficha informativa

Editor
AAFDL EDITORA
Autor(es)
João Miranda, Diogo Gaspar
Referência
9789726292951
Páginas
1017
Local de Edição
Lisboa (2019)

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