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Estudos sobre Contratos Públicos

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NOTA PRÉVIA

Entre outras áreas de estudo do Direito Constitucional e do Direito Administrativo, a investigação académica e científica realizada, ao longo da última década e meia, pelo autor dos estudos aqui publicados tem incidido, com especial detalhe, sobre o Direito dos Contratos Públicos. Essa escolha resulta, em grande medida, de circunstâncias inerentes a uma prática profissional que tem exigido a concretização de estudos jurídicos em assessoria a entidades públicas e privadas no âmbito das mais variadas matérias referentes à formação e à execução de contratos públicos.
Num momento em que o Direito Português tem assistido a um muito salutar fenómeno de incremento dos contributos que a comunidade juscientífica está a oferecer para o desenvolvimento do nosso Direito dos Contratos Públicos – sobretudo com a última revisão legislativa que tanto estimulou o debate nacional, tanto na vertente académica quanto na vertente profissional –, considera- se oportuno reunir, numa só colectânea, alguns dos artigos mais representativos deste percurso de investigação, facilitando a sua consulta integrada pelos interessados.
Como tem acontecido com as publicações anteriores, espera- se que esta edição ofereça um modesto  contributo para a resolução de problemas dos operadores jurídicos e para a própria melhoria da prática profissional de entidades públicas e privadas que se enfrentam às dificuldades inerentes ao complexo universo dos contratos públicos.

ÍNDICE

1) Organismos de Direito Público
2) A contratação in house e interadministrativa após a Revisão do CCP
3) Concorrência e interesse público na formação de contratos de empreitada: o papel do Caderno de Encargos
4) A exclusão de propostas prevista na alínea f) do n.° 2 do artigo 70.º do CCP como meio de protecção da entidade adjudicante contra preços anormalmente baixos
5) A reforma do regime do preço anormalmente baixo: notas sobre a estratégia legislativa dualista na Revisão do CCP
6) Dispensa da utilização de plataformas electrónicas em procedimentos de contratação pública de natureza não concorrencial
7) A persistência das dúvidas acerca do alcance das causas de não adjudicação em procedimentos de contratação pública (anotação ao Acórdão do STA de 20 de Março de 2014)
8) Notas sobre o fenómeno da alteração de circunstâncias no decurso do procedimento pré-contratual
9) A tutela ressarcitória no Direito dos Contratos Públicos: interesse contratual positivo ou negativo e perda de chance
10) CCP e Constituição: problemas na aplicabilidade de procedimentos de contratação pública à luz da Constituição Portuguesa
11) Reequilíbrio financeiro, caso imprevisto e fait du prince: autonomia entre distintos mecanismos de tutela da posição dos co-contratantes da Administração
12) A Revisão do Código dos Contratos Públicos – avanço ou retrocesso na promoção da concorrência?

9789726292906

Ficha informativa

Editor
AAFDL EDITORA
Autor(es)
Pedro Fernández Sánchez
Referência
9789726292906
Páginas
280
Local de Edição
Lisboa (2019)
Observações
Reimpressão da edição de março de 2019

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