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Revista de Direito Administrativo Ano I N.º 2

MAIO - AGOSTO '18

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EDITORIAL

Quando, em Janeiro deste ano, foi apresentado à comunidade jurídica de língua portuguesa o número inaugural da Revista de Direito Administrativo, esclareceu-se que se pretendia preencher uma necessidade da maioria dos profissionais que trabalham com o Direito Administrativo no universo lusófono, os quais contavam com publicações de elevada qualidade técnica e científica em áreas sectoriais específicas mas não dispunham de um periódico transversal vocacionado para a resolução dos problemas práticos sentidos pelos operadores jurídicos em geral que aplicam o Direito Administrativo. Este segundo número da Revista de Direito Administrativo mantém e reforça essa matriz profissional.
Num momento em que a legislação de contratação pública sofre profundas convulsões e provoca graves incertezas nos destinatários que a aplicam correntemente, na sequência das dificuldades causadas pela Revisão do Código dos Contratos Públicos, considerou-se que constituiria um dever, perante a comunidade profissional, dedicar um dos artigos doutrinários e a inteira secção temática do presente número a esta matéria. Para o efeito, aprofunda-se, num artigo doutrinário com grande vocação prática, o significado do «novo» critério de adjudicação constante do Código dos Contratos Públicos revisto. E coloca-se em debate uma das disposições mais difíceis de interpretar da legislação agora revista - o n.º 2 do artigo 113.º deste Código convidando-se algumas das vozes mais autorizadas no universo nacional da contratação pública a oferecer soluções interpretativas que esclareçam o limite fixado ao convite para procedimentos de ajuste directo ou consulta prévia.
Num outro plano, o outro artigo doutrinário apresenta uma abordagem igualmente prática sobre as sentenças dos Tribunais Administrativos que permitem preservar os efeitos de regulamentos, actos ou contratos administrativos ilegais, transformando a ilegalidade em padrão de conduta e eliminando as consequências que teoricamente estariam associadas à invalidade da actuação da Administração Pública. Na Secção de Direito Comparado, mantém-se a aposta na dimensão intercontinental da Revista, com valiosos contributos advenientes de algumas das mais autorizadas referências do Direito dos Contratos Públicos europeu e sul-americano, incluindo uma visão externa sobre o regime inovador previsto no artigo 72° do Código dos Contratos Públicos revisto (suprimento de formalidades das propostas) -contendo mesmo a antevisão sobre o seu possível impacto noutros ordenamentos europeus - e um estudo respeitante à invalidação de contratos administrativos de longo prazo e o seu impacto sobre a segurança jurídica no Direito brasileiro. A vocação prática da Revista é reforçada com artigos de opinião sobre os problemas resultantes da possibilidade de impugnação de decisões privadas em tribunais administrativos, sobre as novidades legislativas recentes em matéria de morada única digital e sobre a centralização das compras públicas, em especial na área da saúde. Essa mesmíssima vocação prática é ainda completada com uma anotação em matéria de legislação urbanística e uma anotação jurisprudencial em matéria de propostas de preços anormalmente baixos nos procedimentos de contratação pública, bem como com os habituais esquemas práticos (desta vez, no âmbito da contratação pública, do acesso à informação administrativa e das reclamações administrativas) e com as recensões de jurisprudência de Tribunais europeus e nacionais em matéria de Direito Administrativo, com a novidade de, doravante, se incluir nesse leque o Tribunal de Contas e os tribunais arbitrais administrativos. Espera-se, por esta via, que o presente número continue a corresponder e, se possível, a superar as expectativas criadas nos leitores com o número inaugural da RDA

ÍNDICE

Doutrina

João Amaral e Almeida | O “novo” critério de adjudicação na revisão do Código dos Contratos Públicos: a proposta economicamente mais vantajosa (Parte I–o artigo 74.º)
Pedro Fernández Sánchez | A restrição dos efeitos das sentenças de invalidade nos Tribunais Administrativos

Em Debate: Limites do ajuste direto e consulta prévia (artigo 113º, nº 2 do CCP)

João Lamy da Fontoura | Uma leitura do reformulado artigo 113º, nº 2, do Código dos Contratos Públicos
Luís Verde de Sousa / Márcio Nobre | O âmbito de aplicação temporal do novo nº 2 do artigo 113º do Código dos Contratos Públicos
Margarida Olazabal Cabral | O artigo 113º, nº 2, do Código dos Contratos Públicos
Miguel Lorena Brito | O novo nº 2 do artigo 113º do Código dos Contratos Públicos revisto
Pedro Gonçalves / Lícínio Lopes Martins / Bernardo Azevedo | O nº 2 do artigo 113º do Código dos Contratos Públicos revisto

Direito Comparado

Albert Sanchez-Graells | A duty to ‘save’ seemingly non-compliant tenders for public contracts? Comments on Art 72 of the 2017 Portuguese Code of Public Contracts
Egon Bockmann Moreira | Contratos administrativos de longo prazo, sua invalidação e a segurança jurídica

Opinião

Alexandre Sousa Pinheiro | Morada única digital
Artur Trindade Mimoso | A saúde das centrais de compras em Portugal–Centrais de Compras no âmbito do Código dos Contratos Públicos
Pedro Costa Gonçalves | Impugnação de decisões privadas em tribunais administrativos

Anotação legal

Diogo Calado | Demolição: quando e porquê? – Breves notas sobre o artigo 106º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação

Anotação jurisprudencial

Marco Caldeira /Pedro Santos Azevedo | “Até ao infinito e mais além?” – Comentário ao Acórdão do Tribunal de Contas (1.ª Secção–Plenário) nº 17/15, processo n.º 2160/2014, 9 junho 2015

Recensões

Alessandro Azevedo | Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia
Gonçalo Bargado | Recensão de Jurisprudência Administrativa (TC, STA, TCAN e TCAS)
David Brito | Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Contas e de Tribunais Arbitrais Administrativos

Prática

Luís M. Alves
Esquema 5 – Consulta prévia
Esquema 6 – Pedido de acesso a documentos administrativos
Esquema 7 – Reclamação no CPA

5606939009029

Ficha informativa

Editor
AAFDL EDITORA
Autor(es)
Direção de Pedro Fernández Sánchez, Tiago Serrão e Marco Caldeira
Referência
5606939009029
Páginas
128
Local de Edição
Lisboa (2019)
Observações
Reimpressão da edição de maio de 2018

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