search

A Arbitragem Administrativa em Debate: Problemas Gerais e Arbitragem no Âmbito do Código dos Contratos Públicos

18,00 €
16,20 € Poupe 10%
Com IVA ENVIO EM 2 A 3 DIAS ÚTEIS
Quantidade

  PAGAMENTO SEGURO

Pagamentos seguros e geridos diretamente pelos bancos. Multibanco, MBWay e Paypal disponíveis.

  EXPEDIÇÃO GRATUITA A PARTIR DE 25€

Em encomendas de valor superior a 25,00€ | Entregas em 2 a 3 dias úteis

  APOIO AO CLIENTE

Estamos disponíveis para esclarecer todas as suas dúvidas.

Nota prévia

1. A arbitragem administrativa é um instituto vivo, que procura o seu lugar no contexto dos meios de resolução de litígios, não só em Portugal como em outros países.
Centrando a atenção no nosso país - por vezes considerado um case study nesta matéria muito se tem avançado no que toca à compreensão do âmbito da arbitrabilidade administrativa, da relação com as diferentes dimensões da garantia de tutela jurisdicional efetiva e da sua organização e funcionamento.
A estes avanços não faltam recuos e chamadas de atenção para que se acautelem as especificidades que os meios de resolução de litígios jurídico-administrativos sempre devem garantir.
Um compromisso sério com o Direito Administrativo atual impede o jurista de ficar alheio ao faturo que deve ser reservado à arbitragem administrativa. Este livro pretende oferecer um modesto contributo para o referido desiderato.

2. A luz do brevíssimo contexto referido, a arbitragem administrativa tem-se revelado um instituto objeto de preocupação do legislador nacional, nomeadamente, aquando da revisão de 2015 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos ("CPTA"), razão pela qual, e na sequência de anterior livro - Arbitragem e Direito Público - se identificaram várias questões relativas aos problemas gerais da arbitragem administrativa para serem debatidas em sede de Conferência. De entre as referidas questões destacam-se as seguintes:

i)    Que lições retirar do CPTA?
ii)    Institucionalização da arbitragem administrativa?
iii)    Arbitragem administrativa: voluntária ou necessária?
iv)    Implementação de uma segunda instância arbitral?
v)    Que papel para o Ministério Público na arbitragem administrativa?
vi)    Necessidade de um regime específico para assegurar a posição dos contra-interessados e de terceiros?
vii)    Publicidade das decisões arbitrais administrativas e audiência pública?
viii)    Que fundamentos específicos de impugnação e que recursos se devem admitir?

3. Posteriormente, o legislador do Código dos Contratos Públicos ("CCP"), recentemente alterado5, veio dedicar a sua atenção à arbitragem em matéria de contratos públicos. Não só porque parte dos problemas gerais da arbitragem administrativa se refletem na arbitragem em matéria daqueles contratos, mas ainda porque se tornou oportuna e necessária uma análise especificamente dedicada às novas normas previstas no CCP, elegeram-se ainda três temas relativos à arbitragem no âmbito dos contratos públicos para objeto de análise neste livro:

i) Âmbito da arbitragem,
ii) Arbitragem ad hoc,
iii) Arbitragem institucionalizada.

4. Assim, o presente livro é constituído por duas partes: a primeira Parte
é dedicada aos problemas gerais da arbitragem administrativa, e a segunda parte debruça-se sobre a arbitragem no âmbito do CCP. Como se observou, uma vez que a Academia não deve ficar indiferente aos referidos problemas e desenvolvimentos legais, e tal como já se fez relativamente a outros temas estruturantes do Direito Administrativo - Procedimento Administrativo, Contencioso Administrativo, Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas e, mais recentemente Contratação Pública - convidaram-se prestigiados autores para este estudo e reflexão.
Last but not least, tal como aconteceu com os livros relativos aos referidos temas de Direito Administrativo, o presente sai com a chancela da Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, cuja disponibilidade e empenho se agradece. Assinala-se que foi conferida total liberdade aos autores quanto à redação dos textos, nomeadamente, quanto à conformidade ou não ao Acordo Ortográfico vigente.

Lisboa, fevereiro de 2018

9789726291862

Ficha informativa

Autor(es)
Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro
Referência
9789726291862
Páginas
333
Local de Edição
Lisboa (2018)
Editor
AAFDL EDITORA

Também poderá gostar

Este website utiliza Cookies

Ao clicar em "Aceitar todos os cookies", concorda com o armazenamento de cookies no seu dispositivo para melhorar a navegação no site, analisar a utilização do site e ajudar nas nossas iniciativas de marketing.

Cookies necessários
Os cookies necessários ajudam a tornar um website útil, permitindo funções básicas, como a navegação e o acesso à página para proteger áreas do website. O website pode não funcionar corretamente sem estes cookies.
Nome do cookie Fornecedor Objetivo Termo
PHP_SESSID dev.livraria.aafdl.pt Este cookie é nativo do PHP e permite que sites armazenem dados de estado serializados. Ele é usado para estabelecer uma sessão de usuário e para passar dados de estado por meio de um cookie temporário, comumente referido como um cookie de sessão. Sessão
PrestaShop-# dev.livraria.aafdl.pt Este cookie ajuda a manter as sessões do usuário abertas enquanto eles estão visitando um site, e os ajuda a fazer pedidos e muitas outras operações, como: data de adição do cookie, idioma selecionado, moeda usada, última categoria de produto visitada, produtos vistos pela última vez, identificação do cliente, nome, nome, senha criptografada, e-mail vinculado à conta, identificação do carrinho de compras. 480 horas
rc::a Google Este cookie é usado para distinguir humanos de robôs. Isso é benéfico para o site criar relatórios válidos sobre o uso de seu site. Persistente
rc::c Google Este cookie é usado para distinguir entre humanos e bots. Persistente
Cookies de desempenho
Cookies usados especificamente para coletar dados sobre como os visitantes usam um site, quais páginas de um site são visitadas com mais frequência ou se eles recebem mensagens de erro em páginas da web. Esses cookies monitoram apenas o desempenho do site à medida que o usuário interage com ele. Esses cookies não coletam informações identificáveis sobre os visitantes, o que significa que todos os dados coletados são anônimos e usados apenas para melhorar a funcionalidade de um site.
Cookies de estatística
Os cookies de estatística ajudam os proprietários de websites a entenderem como os visitantes interagem com os websites, recolhendo e divulgando informações de forma anónima.
Nome do cookie Fornecedor Objetivo Termo
collect Google Ele é usado para enviar dados ao Google Analytics sobre o dispositivo do visitante e seu comportamento. Rastreie o visitante em dispositivos e canais de marketing. Sessão
r/collect Google Ele é usado para enviar dados ao Google Analytics sobre o dispositivo do visitante e seu comportamento. Rastreie o visitante em dispositivos e canais de marketing. Sessão
_ga Google Registra um ID exclusivo que é usado para gerar dados estatísticos sobre como o visitante usa o site. 2 anos
_gat Google Usado pelo Google Analytics para controlar a taxa de solicitação 1 dia
_gat_gtag_UA_* Google Usado para controlar a taxa de solicitação. 1 minuto
_gd# Google Este é um cookie de sessão do Google Analytics usado para gerar dados estatísticos sobre como você usa o site, que são removidos quando você fecha o navegador. Sessão
_gid Google Registra um ID exclusivo que é usado para gerar dados estatísticos sobre como o visitante usa o site. 1 dia
Cookies de marketing
Os cookies de marketing são utilizados para seguir os visitantes pelos websites. A intenção é exibir anúncios que sejam relevantes e apelativos para o utilizador individual e, logo, mais valiosos para os editores e anunciantes independentes.
Nome do cookie Fornecedor Objetivo Termo
ads/ga-audiences Google Esses cookies são usados pelo Google AdWords para reconquistar visitantes que provavelmente se converterão em clientes com base no comportamento online do visitante nos sites. Sessão
fr Facebook Usado pelo Facebook para entregar uma série de produtos de publicidade, como lances em tempo real de anunciantes terceiros. 3 meses
NID Google Registra um ID exclusivo que identifica o dispositivo de um usuário recorrente. O ID é usado para anúncios direcionados. 6 meses
tr Facebook Usado pelo Facebook para entregar uma série de produtos de publicidade, como lances em tempo real de anunciantes terceiros. Sessão
VISITOR_INFO1_LIVE youtube.com Tenta estimar a largura de banda dos usuários em páginas com vídeos integrados do YouTube. 179 dias
YSC youtube.com Registra um ID único para manter estatísticas de quais vídeos do YouTube o usuário viu. Sessão
yt-remote-cast-installed youtube.com Armazena as preferências do player de vídeo do usuário usando o vídeo do YouTube incorporado. Sessão
yt-remote-connected-devices youtube.com Armazena as preferências do player de vídeo do usuário usando o vídeo do YouTube incorporado. Persistente
yt-remote-device-id youtube.com Armazena as preferências do player de vídeo do usuário usando o vídeo do YouTube incorporado. Persistente
yt-remote-fast-check-period youtube.com Armazena as preferências do player de vídeo do usuário usando o vídeo do YouTube incorporado. Sessão
yt-remote-session-app youtube.com Armazena as preferências do player de vídeo do usuário usando o vídeo do YouTube incorporado. Sessão
yt-remote-session-name youtube.com Armazena as preferências do player de vídeo do usuário usando o vídeo do YouTube incorporado. Sessão
_fbp Facebook Usado pelo Facebook para entregar uma série de produtos de publicidade, como lances em tempo real de anunciantes terceiros. 3 meses
Cookies de preferência
Os cookies de preferência permitem que um website memorize as informações que mudam o comportamento ou o aspeto do website, como o seu idioma preferido ou a região em que se você encontra.
Conteúdo não disponível