Revista de Direito Administrativo Ano I #1
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Revista de Direito Administrativo Ano I N.º 1

JANEIRO - ABRIL '18

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INTRODUÇÃO

Pelo presente número, apresenta-se à comunidade jurídica de língua portuguesa a nova Revista de Direito Administrativo. Julga-se que esta nova publicação vem preencher uma necessidade incontornável da generalidade dos profissionais que trabalham com o Direito Administrativo no universo lusófono. Com efeito, os operadores jurídico-administrativos têm beneficiado, já por algum tempo, do surgimento de publicações de elevada qualidade técnica e científica em áreas sectoriais específicas, tais como aquelas que concernem ao Contencioso Administrativo, ao Urbanismo ou ao sector autárquico.
Todavia, tem-se sentido a omissão de um periódico que apresente uma dimensão verdadeiramente transversal ao universo do Direito Administrativo e que, sem prejuízo de um elevado rigor científico, se mostre essencialmente vocacionado para a resolução dos problemas práticos sentidos pelos operadores jurídicos em geral - advogados, magistrados, funcionários da Administração Pública e demais juristas que aplicam o Direito Administrativo. Em suma: uma revista de profissionais para profissionais.
Para esse propósito, a publicação agora inaugurada apresenta uma periodicidade quadrimestral, sem prejuízo da formação de números especiais avulsos.
A sua estrutura inicia-se com uma secção composta por artigos que, embora dotados de uma feição mais doutrinária, também satisfaçam a condição de darem resposta a necessidades sentidas na prática corrente dos profissionais de Direito Administrativo ou a uma questão que esteja, no momento em que são publicados, a ser objeto de debate na comunidade profissional. A dimensão intercontinental que a Revista pretende assegurar, destinando-se a todos os profissionais dos países lusófonos, é plenamente evidenciada pela inclusão, entre os artigos doutrinários, de uma secção dedicada ao Direito Comparado, iniciando-se, neste número inaugural, com estudos nos domínios do Direito de Moçambique e do Brasil. Mas a vocação prática desta publicação é, sobretudo, confirmada pela presença, após as secções doutrinárias iniciais, de secções de anotações a legislação, de comentários a arestos jurisprudenciais relevantes, de resenhas de jurisprudência nacional e europeia e, bem assim, de secções de atualidades e secções práticas dedicadas à boa aplicação da legislação administrativa fundamental. Mostra-se também incontornável a reunião de opiniões de especialistas, tanto do domínio académico quanto do domínio profissional, sobre temas em debate no Direito Administrativo atual. No momento em que este número inaugural é apresentado, a revisão da legislação de contratação pública constitui seguramente um desses temas. Reveste especial relevo, nesta área, o tema da arbitragem, o que justifica a formação de um dossier temático sobre esta matéria. Espera-se, pois, que o projeto agora iniciado venha a corresponder às necessidades da comunidade jurídica profissional, oferecendo um contributo para o desenvolvimento do Direito Administrativo do mundo lusófono.

Introdução

Doutrina

Paulo Otero - Da (in)constitucionalidade da "arquitetura" do Fundo de Resolução como instituição "satélite" do Banco de Portugal
Marco Caldeira - Apontamentos práticos sobre a elaboração das peças procedimentais, à luz do Código dos Contratos Públicos revisto
Ana Celeste Carvalho - Aspectos processuais da ação de contencioso pré-contratual e dos seus incidentes, à luz do CPTA e do CCP revistos

Em debate: a arbitragem no CCP

André Gaspar Martins - A arbitragem na contratação pública: algumas questões
João Miranda - Arbitragem e contratação pública - brevíssimas notas
João Tiago Silveira - A arbitragem e o artigo 476.° na revisão do Código dos Contratos Públicos
Paulo H. Pereira Gouveia - Arbitragem administrativa e Código dos Contratos Públicos: dissidentes da boa administração do interesse público
Pedro Leite Alves - A arbitragem de Direito Público
Ricardo Guimarães - A arbitragem e a revisão do Código dos Contratos Públicos
Tiago Serrão - Considerações sumárias sobre a arbitragem no CCP revisto

Direito Comparado

Carla Amado Gomes e Tiago Serrão - Notas sobre a lei do processo administrativo moçambicana: entre a LPTA e o CPTA portugueses
Juarez Freitas - Negociação Proba no Direito Administrativo Brasileiro: A Superação do Jogo de Soma Zero

Opinião

Jaime Martins - A contratação "dentro" e "fora" do acordo-quadro: inovações e complicações
Pedro Fernández Sánchez - Dispensa da utilização de plataformas electrónicas em procedimentos de contratação pública de natureza não concorrencial
Pedro Santos Azevedo - Pequenas notas sobre os princípios no novo Código dos Contratos Públicos

Anotação Legal

Catarina Custódio Alves - Sinopses
Rui Duarte - Comentários
Artigos 19.s a 24.s [Seção II (Garantias de imparcialidade), do Capítulo I (Trabalhador), do Título I (Trabalhador e empregador), da Parte II (Vínculo de emprego público)], do Anexo (Lei geral do trabalho em funções públicas) da Lei n.s 35/2014, de 20 de junho, atualizada, por último, pela Lei n.s 73/2017, de 16 de agosto).

Anotação Jurisprudencial

Rodrigo Esteves de Oliveira - Acórdão do Tribunal Constitucional n° 418/2017: uma "reafirmação contrafática" da validade do conceito de taxa

Recensões

Alessandro Azevedo - Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia
Gonçalo Bargado - Recensão de Jurisprudência Administrativa (STA, TCAN e TCAS)

Prática

Luís M. Alves
Esquema 1 - Policias municipais de regime comum/polícias municipais de regime especial
Esquema 2 - Recursos administrativos especiais dos atos administrativos praticados por membros da câmara municipal
Esquema 3 - Recursos administrativos especiais dos atos administrativos praticados por órgãos municipais ao abrigo de delegação/subdelegação do presidente da câmara municipal
Esquema 4 - Procedimentos comuns de formação de contratos no Código dos Contratos Públicos em função do valor do contrato

5606939009012

Ficha informativa

Editor
AAFDL EDITORA
Autor(es)
Direção de Pedro Fernández Sánchez, Tiago Serrão e Marco Caldeira
Referência
5606939009012
Páginas
177
Local de Edição
Lisboa (2018)

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