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Elementos de Estudo de Contencioso Administrativo - Exercícios Práticos, Testes, Exames Finais e Jurisprudência Administrativa

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ÍNDICE

Nota Prévia

I. Programa da cadeira e bibliografia

II. Exercícios práticos

1. Impugnação administrativa, acção administrativa especial de impugnação de actos administrativos, pressupostos processuais, tramitação e extinção da instância
2. Invalidade consequente de actos administrativos, acção administrativa especial de impugnação de acto administrativo, acção administrativa especial de condenação à prática de acto administrativo devido, pressupostos processuais, tramitação, modificação objectiva da instância e intervenção de terceiros
3. Impugnação de actos administrativos contidos em diplomas legais, legitimidade activa dos sindicatos e absolvição da instância
4. Impugnação administrativa, delegação de competências, acção administrativa especial de condenação à prática de acto devido, competência dos tribunais e absolvição da instância
5. Acção administrativa especial de impugnação de normas administrativas, acção administrativa comum de responsabilidade civil extra-contratual, cumulação de pedidos e coligação de autores
6. Acção administrativa comum e cumulação de pedidos
7. Contratos administrativos, acção administrativa comum de contratos, contencioso pré-contratual urgente, pressupostos processuais, modificação objectiva da instância e absolvição da instância
8. Contratos administrativos, acção administrativa comum de reconhecimento de direitos, acção administrativa comum de contratos, acção administrativa comum de responsabilidade civil extra-contratual, pressupostos processuais e cumulação de pedidos
9. Impugnação administrativa, acção administrativa comum de responsabilidade civil extra-contratual, legitimidade passiva e âmbito da jurisdição administrativa
10. Tutela cautelar, admissão provisória em concursos e exames
e critérios de decisão
11. Tutela cautelar, autorização provisória e imposição do pagamento de quantias e decretação condicional de providências cautelares

III. Testes de subturma

IV. Exames Finais

V. Jurisprudência


5606939005571

Ficha informativa

Editor
AAFDL EDITORA
Autor(es)
J. M. Sérvulo Correia, João Martins Claro e Alexandra Leitão
Local de Edição
Lisboa (2005)

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