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ÍNDICE
| Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
| Regime da Valorização Profissional dos Trabalhadores com Vínculo de Emprego Público
| Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários
| Procedimentos da Avaliação de Situações a Submeter ao Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública e no Setor Empresarial do Estado