Código dos Contratos Públicos e Diplomas Conexos 10.ª Edição

Nota introdutória à 10.ª edição

Menos de um ano depois da sua última alteração (operada pelo Decreto- Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro), eis que o Código dos Contratos Públicos volta novamente a ser revisto, através do Decreto- Lei n.º 54/2023, de 14 de julho.
Trata- se de uma alteração cirúrgica, é certo – traduzida na eliminação dos limites percentuais às subempreitadas, com a revogação dos n.ºs 2 e 3 do artigo 383.º e a alteração do n.º 4 do artigo 385.º do Código –, e, para mais, como se lê no preâmbulo do diploma, justificada pela necessidade de “garantir o total alinhamento com o Direito da União Europeia” (corrigindo uma discrepância que, de resto, já havia sido assinalada pela doutrina); ainda assim, não pode deixar de se lamentar a frequência inusitada com que o legislador insiste em alterar um diploma desta relevância, com sérios prejuízos para a sua estabilidade e, em consequência, para a segurança jurídica.
No mais, inclui-se a Portaria n.º 255/2023, de 7 de agosto, entretanto publicada, que, como se estabelece no artigo 1.º, aprova o conteúdo obrigatório do projeto de execução, assim como os procedimentos e normas a adotar na elaboração e faseamento de projetos de obras públicas e a classificação de obras por categorias.
Espera-se, como sempre, que esta coletânea seja útil aos operadores que lidam com a contratação pública no dia a dia e agradece- se à AAFDL Editora, uma vez mais, a disponibilidade e prontidão que permitiram que esta nova edição ficasse acessível num tão curto espaço de tempo.

ÍNDICE

- LEI N.º 30/2021, DE 21 DE MAIO
- CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS

Anexo I – Modelo de declaração
Anexo II – Modelo de declaração
Anexo III - (Revogado)
Anexo IV - (Revogado)
Anexo V – Modelo de declaração
Anexo VI – Modelo de declaração bancária
Anexo VII – especificações técnicas
Anexo VIII - (Revogado)
Anexo IX – lista de serviços de saúde, serviços sociais, serviços de ensino, serviços artístico-culturais e outros serviços específicos
Anexo X – lista de serviços de saúde, serviços sociais e serviços culturais que podem participar em procedimentos reservados
Anexo XI – lista de atividades de construção civil
Anexo XII – Modelos para a aceitação da jurisdição de centro de arbitragem institucionalizado
Anexo XIII – Modelos de declaração de inexistência de conflito de interesses
Anexo XIV – recurso a catálogos eletrónicos no sistema de aquisição dinâmico e nos acordos- quadro

DIPLOMAS CONEXOS
Portaria n.° 371/2017, de 14 de dezembro
Portaria n.° 372/2017, de 14 de dezembro
Portaria n.° 57/2018, de 26 de fevereiro
Portaria n.° 72/2018, de 9 de março
Decreto-Lei n.° 72/2018, de 12 de setembro
Portaria n.º 52/2021, de 9 de março
Decreto-Lei n.° 123/2018, de 28 de dezembro
Portaria n.° 289/2019, de 5 de setembro
Portaria n.º 255/2023, de 7 de agosto