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Coletânea de Legislação de Direito Administrativo 11.ª Edição

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Nota introdutória à 11.ª edição

Procede-se à publicação de uma nova edição, dado que a tiragem correspondente à anterior se encontra esgotada.
Fruto da inquietação do legislador, mesmo em período pandémico, foram introduzidas modificações de monta, nesta nova edição.
Concretizando, conheceram alterações (i) a Lei Orgânica do XXII Governo Constitucional, (ii) a Lei-quadro das fundações, (iii) diversos diplomas de pendor autárquico, (iv) o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, e, por fim, (v) o regime jurídico de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos.
Todas as alterações e inovações estão devidamente sinalizadas.
Por ser devido, renova-se o habitual agradecimento (i) a todos os que utilizam esta coletânea legislativa e (ii) à AAFDL Editora, pela atenção prestada desde a I.ª edição.

Lisboa, setembro de 2021
Os organizadores,
Carla Amado Gomes
Tiago Serrão

| LEI ORGÂNICA DO XXII GOVERNO CONSTITUCIONAL
| CÓDIGO DE CONDUTA DO GOVERNO
| PRINCÍPIOS E NORMAS A QUE DEVE OBEDECER A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO
| ORGÂNICA DAS COMISSÕES DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
| LEI-QUADRO DOS INSTITUTOS PÚBLICOS
| LEI-QUADRO DAS FUNDAÇÕES
| REGIME DO SETOR PÚBLICO EMPRESARIAL
| CARTA EUROPEIA DE AUTONOMIA LOCAL DE 1985
| QUADRO DE COMPETÊNCIAS E REGIME JURÍDICO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DOS MUNICÍPIOS E DAS FREGUESIAS
| REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS, ESTATUTO DAS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS, REGIME JURÍDICO DA TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS DO ESTADO PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS E PARA AS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS E REGIME JURÍDICO DO ASSOCIATIVISMO AUTÁRQUICO
| REGIME DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS
| REGIME JURÍDICO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL LOCAL E DAS PARTICIPAÇÕES LOCAIS
| REGIME DAS EMPRESAS LOCAIS DE NATUREZA METROPOLITANA DE MOBILIDADE E TRANSPORTES, NAS ÁREAS METROPOLITANAS DE LISBOA E DO PORTO
| REGIME JURÍDICO DA REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA TERRITORIAL AUTÁRQUICA
| REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TERRITÓRIO DAS FREGUESIAS
| REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE LISBOA
| LEI-QUADRO DA TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS E PARA AS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS
| REGIME DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NOS MUNICÍPIOS E ENTIDADES INTERMUNICIPAIS NO DOMÍNIO DE FUNÇÕES SOCIAIS
| REGIME JURÍDICO DA TUTELA ADMINISTRATIVA
| REGIME JURÍDICO DE CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS
PROFISSIONAIS
| LEI-QUADRO DAS ENTIDADES ADMINISTRATIVAS INDEPENDENTES, COM FUNÇÕES DE REGULAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA DOS SETORES PRIVADO, PÚBLICO E COOPERATIVO
| LEI DE BASES DA ECONOMIA SOCIAL
| REGIME JURÍDICO DO RECONHECIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS DE UTILIDADE PÚBLICA
| ESTATUTO DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL
| CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
| REGIME JURÍDICO DO DIREITO DE PARTICIPAÇÃO PROCEDIMENTAL E DE AÇÃO POPULAR
| REGIME JURÍDICO DO ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA E AMBIENTAL E DE REUTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
| MEDIDAS DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
| REGIME JURÍDICO DA CRIAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE NOTIFICAÇÕES ELETRÓNICAS ASSOCIADO À MORADA ÚNICA DIGITAL
| REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
| ESTATUTO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA
| REGIME JURÍDICO DA ATIVIDADE DE INSPEÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO
| REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICASDO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS

9789726297109

Ficha informativa

Editor
AAFDL EDITORA
Autor(es)
Carla Amado Gomes e Tiago Serrão
Referência
9789726297109
Páginas
972
Local de Edição
Lisboa (2021)
Observações
11.ª Edição

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