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Temas de Direito da Contratação Pública Angolana

REFLETIDOS À LUZ DA LEI N.º 41/20, DE 23 DE DEZEMBRO "LEI DOS CONTRATOS PÚBLICOS"

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ÍNDICE GERAL

I. BREVES NOTAS SOBRE A INCURSÃO HISTÓRICA DO REGIME JURÍDICO
DA FORMAÇÃO DOS CONTRATOS PÚBLICOS – UM OLHAR AO DIREITO EUROPEU E A PERSPECTIVA ANGOLANA E AFRICANA
1. Contextualização e evolução histórica dos Contratos Públicos
1.1. Enquadramento histórico
1.2. O futuro da contratação pública – Organizações Regionais e Internacionais
1.3. Contratos Públicos vs Contrato Administrativo
1.3.1. Noção e caracterização
1.3.2. Contratos Públicos vs Contratos Administrativos
1.3.3. Natureza jurídica dos Contratos Públicos
2. Direito da União Europeia
2.1. Enquadramento e caracterização
2.2. Sobre as Directivas Europeias
3. O Direito Português
4. O Direito Angolano
5. Bibliografia

II. ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO REGIME DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA – UM CONTRIBUTO PARA A SUA COMPREENSÃO
1. Introdução
2. O âmbito subjectivo de aplicação
3. O âmbito objectivo de aplicação
4. Extensão e exclusão do âmbito de aplicação objectivo
5. Considerações finais
6. Bibliografia

III. CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO E AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS NA LEI ANGOLANA DOS CONTRATOS PÚBLICOS – UM CONTRIBUTO PARA A SUA COMPREENSÃO
1. Introdução
2. Noção de proposta e adjudicação
3. Reflexão em torno dos critérios de adjudicação
4. O problema do sistema de avaliação das propostas (Lei n.º 41/20, de 23 de Dezembro) para a determinação da escolha da melhor proposta
5. Perplexidades do critério da proposta economicamente mais vantajosa
6. O entendimento jurisprudencial e dogmático relativo “à organização, às qualificações e experiência do pessoal encarregue de executar o contrato”
7. Considerações finais
8. Bibliografia

IV. A NEGOCIAÇÃO E O “CONCURSO” LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO – UM OLHAR AO DIREITO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA ANGOLANO
1. Introdução
2. Aspectos gerais
3. A negociação nos procedimentos pré-contratuais
4. Vantagens e desvantagens da negociação
4.1. Vantagens
4.2. Desvantagens
5. A fase de negociação e o “Concurso” limitado por prévia qualificação
5.1. No regime europeu dos contratos públicos
5.2. No regime angolano
6. A negociação vs princípio da intangibilidade e imutabilidade das propostas e outros princípios
7. Excepção à aceitação da fase de negociação das propostas
7.1. No Direito Comparado
8. Aspectos diferenciadores do procedimento de negociação face ao Concurso Limitado por Prévia Qualificação
9. Considerações finais
10. Bibliografia

9789899057050

Ficha informativa

Editor
AAFDL EDITORA
Autor(es)
Edvaldo Mwayandyelange Lukileni
Referência
9789899057050
Páginas
182
Local de Edição
Lisboa (2021)

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