Comentários à Legislação Processual Administrativa Volume I 5.ª Edição

Nota prévia à quinta edição

(...) Volvidos quatro anos sobre a primeira edição, esta quinta edição é muito diferente da pioneira; além disso, constitui uma nova evolução face à edição anterior, na medida em que, destacando-se definitivamente da lógica de comentários a revisões mais ou menos expressivas, passa a incidir sobre um muito vasto conjunto de aspetos que até então se mantinham na sombra (v.g., princípios, competência, valor da causa, pedidos não especificados, contencioso eleitoral). Essa nova dimensão justifica a eliminação dos dois textos de apresentação, constantes das anteriores edições da obra, da autoria do Conselheiro Jubilado Carlos Alberto Fernandes Cadilha e do Doutor Mário Aroso de Almeida, que constituíam reflexões incidentes sobre a revisão de 2015 do ETAF e do CPTA. Estes contributos fazem parte da “memória histórica” da obra, conforme se realçou na quarta edição, e a Coordenação deixa aqui um agradecimento muito sincero aos dois ilustres Administrativistas que associaram o seu enorme prestígio a esta iniciativa.
As novidades desta quinta edição são, com efeito, marcantes. Em primeiro lugar, estes Comentários passam a contar com uma extensa e magnífica reflexão sobre o Contencioso Administrativo português contemporâneo – “O contencioso administrativo português, hoje” –, subscrita pelo Doutor José Manuel Sérvulo Correia, que honra esta obra com a sua lição.
Trata-se de um contributo inestimável para o Direito do Contencioso Administrativo, e representa um precioso testemunho de transmissão de conhecimento intergeracional, que cumpre especialmente realçar e agradecer.
Em segundo lugar, a obra integra o tratamento de 14 novos temas, nas suas diferentes partes, à exceção da última.(...)

Plano do Volume I

I. Apresentação
| O Contencioso Administrativo português, hoje - José Manuel Sérvulo Correia

II. Intersecções temáticas
| As bases constitucionais do Contencioso Administrativo: a Constituição da República Portuguesa de 1976 e a legislação processual administrativa - Mariana Melo Egídio
| A arquitetura dos Códigos de procedimento e de processo administrativos, questões relativas à sua articulação e a eficácia do contencioso administrativo - Ana F. Neves
| Das relações entre o Contencioso Administrativo e o Contencioso Tributário: o caso particular da suspensão do prazo da impugnação contenciosa por utilização da impugnação administrativa - Sara Soares
| A tutela jurisdicional administrativa face ao Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais - Ana F. Neves

III. O contencioso administrativo à luz do Direito Europeu
| Direito da União Europeia e Contencioso Administrativo - Dulce Lopes
| As relações do CPTA com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem - Ricardo Branco

IV. O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais: evolução contextual e aspetos problemáticos - Carlos Carvalho
| O âmbito da jurisdição administrativa: considerações renovadas sobre as alíneas i), l) e n) do n.º 1 do artigo 4.º do ETAF - Jorge Pação
| O artigo 4.º, n.º 2, do ETAF: sentido e alcance - Sandra Lopes Luís
| As pendências, a procura de eficiência e celeridade e o necessário tempo da justiça administrativa e de um processo com garantias e efetividade - Fernando Augusto Martins Duarte
| Conflitos de jurisdição – o novo regime legal do Tribunal dos Conflitos - Isabel Marques da Silva e Ana Paula Rocha
| A propósito da especialização dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Fernanda Esteves

V. O Código de Processo nos Tribunais Administrativos: aspectos estruturais
| A ação administrativa: uma encruzilhada de acessos a um caminho processual único - Esperança Mealha
| A aproximação e a articulação entre o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e o Código de Processo Civil - Sofia David
| A agilização processual na legislação processual administrativa - João Tiago Silveira

VI. O Código de Processo nos Tribunais Administrativos: aspectos particulares
| Princípios fundamentais do Direito Processual Administrativo - Wladimir Brito
| Processo eletrónico e conexão à distância - Lucinda D. Dias da Silva
| A legitimidade processual activa no Contencioso Administrativo - Francisco Paes Marques
| A legitimidade popular no contencioso administrativo português - Domingos Soares Farinho
| A representação do Estado pelo Ministério Público - Ricardo Pedro
| A defesa da legalidade pelo Ministério Público - Paulo Dias Neves
| Competência territorial - Diogo Calado
| O valor da causa no contencioso administrativo - Aquilino Paulo Antunes
| O regime de antecipação da sentença por causa legítima de inexecução - Vera Eiró
| O regime da seleção de processos com andamento prioritário - Carla Amado Gomes e Diogo Calado