Recordando a Comissão Constitucional

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ÍNDICE

I - A Comissão Constitucional
1. Referência de abertura
2. O problema da fiscalização da constitucionalidade entre 1974 e 1976
3. O sistema de fiscalização no texto inicial da Constituição
4. O estatuto da Comissão Constitucional
5. A prática da Comissão

II - A minha participação na Comissão Constitucional
6. A experiência de participação
7. As minhas intervenções
8. Os textos inseridos em anexo

Anexo
A. Pareceres
[I] Pareceres relatados
1. Parecer n.º 4/77 – Inconstitucionalidade por omissão – Participação das organizações de trabalhadores na legislação do trabalho
2. Parecer n.º 12/77 – Chefe de família – Subsídio de desemprego
3. Parecer n.º 24/77 – Reforma agrária – Propriedade da terra
4. Parecer n.º 2/78 – Ordem dos Médicos – Associação pública profissional
5. Parecer n.º 29/78 – Lei eleitoral para a Assembleia da República
6. Parecer n.º 9/79 – Incriminação dos agentes responsáveis da PIDE-DGS
7. Parecer n.º 1/80 – Apreciação de decretos-leis pelo Parlamento

[II] Declarações de voto juntas a pareceres
1. Anexa ao Parecer n.º 4/79 – Ensino particular e cooperativo
2. Declaração de voto de vencido em face do Parecer n.º 28/79 – Comunicação
social. Serviço público de radiodifusão
3. Declaração de voto anexa ao Parecer n.º 7/80 – Direito de saída do território nacional

B. Acórdãos escolhidos
1. Acórdão n.º 11 – Garantias de processo criminal
2. Acórdão n.º 95 – Idade núbil

9789726293590

Data sheet

Publisher
AAFDL EDITORA
authors
Jorge Miranda
Reference
9789726293590
Pages
242
Editing Place
Lisboa (2019)

A AAFDL Editora nasceu no mundo académico com o propósito de servir o mundo jurídico no seu todo.

O sentido de crescimento da Editora tem vindo a ditar novas regras, porque nos dias que correm já não olhamos só para dentro da Faculdade onde estamos situados, mas também olhamos para fora.

Nos últimos anos tem havido o atento cuidado de expandir os horizontes na Editora, procurando a produção de obras científicas por mais autores que não só docentes, com a finalidade de que as nossas obras possam servir não só a alunos, mas também a advogados, solicitadores, autarquias e todos os outros agentes do mundo do Direito.

O nosso slogan: ‘’Há mais de 100 anos a editar o futuro’’, é característico daquilo que somos e representamos. Sabemos de onde vimos, sabemos onde estamos e sabemos para onde vamos!

Os Autores que escolhem a nossa Editora enquanto sua, escolhem-na porque veem nesta Editora a jovialidade que é característica, mas, para além disso, percebem o sentido de responsabilidade que existe entre todos aqueles que a dirigem.

Sempre estivemos situados na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e, parecendo que não, essa é uma grande vantagem que temos em relação a qualquer outra Editora. Este fator diferenciador permite-nos chegar mais facilmente aos autores e aos alunos e permite-nos, ainda, ter uma livraria principal na Faculdade de Direito de Lisboa.

Esta enorme rede de distribuição permite-nos chegar a uma rede alargada de Juristas.

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