Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Código do Processo nos Tribunais Administrativos 2.ª Edição

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Nota introdutória à 2.ª edição

A 2.ª edição da presente publicação impõe-se dada a circunstância de o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos terem conhecido, em momento recente, algumas modificações, por via, respetivamente, da Lei n.° 114/2019, de 12 de setembro, e da Lei n.° 118/2019, de 17 de setembro.

Publica-se a versão integral (e atualizada pela Lei n.° 118/2019) do diploma relativo à "[s]ede, organização e área de jurisdição dos tribunais administrativos", e a Portaria atinente à "[r]egulação da tramitação eletrônica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal", também na sua versão atual, dada a inegável relevância prática da mesma.

Agradece-se aos que têm escolhido a presente publicação e, naturalmente, à AAFDL Editora, pelo notável trabalho editorial que tem vindo a desenvolver.


| ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
| SEDE, ORGANIZAÇÃO E ÁREA DE JURISDIÇÃO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
| CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
| REGULAÇÃO DA TRAMITAÇÃO ELETRÓNICA DOS PROCESSOS DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL

9789726293354

Data sheet

Publisher
AAFDL EDITORA
authors
Carla Amado Gomes, Tiago Serrão
Reference
9789726293354
Pages
244
Editing Place
Lisboa (2019)
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2.ª Edição

A AAFDL Editora nasceu no mundo académico com o propósito de servir o mundo jurídico no seu todo.

O sentido de crescimento da Editora tem vindo a ditar novas regras, porque nos dias que correm já não olhamos só para dentro da Faculdade onde estamos situados, mas também olhamos para fora.

Nos últimos anos tem havido o atento cuidado de expandir os horizontes na Editora, procurando a produção de obras científicas por mais autores que não só docentes, com a finalidade de que as nossas obras possam servir não só a alunos, mas também a advogados, solicitadores, autarquias e todos os outros agentes do mundo do Direito.

O nosso slogan: ‘’Há mais de 100 anos a editar o futuro’’, é característico daquilo que somos e representamos. Sabemos de onde vimos, sabemos onde estamos e sabemos para onde vamos!

Os Autores que escolhem a nossa Editora enquanto sua, escolhem-na porque veem nesta Editora a jovialidade que é característica, mas, para além disso, percebem o sentido de responsabilidade que existe entre todos aqueles que a dirigem.

Sempre estivemos situados na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e, parecendo que não, essa é uma grande vantagem que temos em relação a qualquer outra Editora. Este fator diferenciador permite-nos chegar mais facilmente aos autores e aos alunos e permite-nos, ainda, ter uma livraria principal na Faculdade de Direito de Lisboa.

Esta enorme rede de distribuição permite-nos chegar a uma rede alargada de Juristas.