
Estudos Jurídicos em Comemoração do Centenário da AAFDL Volume I
Direito Administrativo
NOTA PRÉVIA
A presente Coletânea pretende ser, em primeira linha, um instrumento de apoio para os alunos dos cursos de mestrado e de pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, nos quais são ministradas matérias de Direito da Água. Mas, além dessa finalidade mais didática, a Coletânea tem ainda como escopo auxiliar todos aqueles, juristas e não juristas, que na sua atividade profissional são chamados a aplicar diplomas de Direito da Água e que até agora não dispunham no panorama português de um tratamento organizado e sistematizado dos múltiplos textos legais, regulamentares e oriundos do Direito Internacional que regulam o setor da água.
A organização dos diversos textos normativos não se revelou propriamente uma tarefa fácil, uma vez que a vastidão de temáticas obrigou, em primeiro lugar, a um esforço de seleção dos diplomas fundamentais, sobretudo a propósito dos temas relacionados com os recursos hídricos, em que os regimes de proteção se encontram, por vezes, também previstos em diplomas aplicáveis à generalidade dos recursos naturais. Para não sobrecarregar uma compilação de textos já de si muito extensa, optou-se ainda pela não inclusão de diplomas complementares de regimes legais, a maioria deles mais técnicos e meramente regulamentadores da disciplina geral.
Reconhecendo a relevância do Direito Internacional da Água, são publicadas na Coletânea algumas das principais convenções internacionais sobre recursos hídricos (e.g. Convenção da Água e Convenção de Albufeira), mas a principal novidade reside na divulgação, pela primeira vez em língua portuguesa, da Resolução da Assembleia Geral da ONU n.°A/RES/64/292, de 28 de julho de 2010, que reconhece o direito humano à água potável e ao saneamento.As problemáticas atinentes aos serviços públicos de águas, outro subsetor do Direito da Água, não foram também descuradas, englobando-se os diplomas estruturantes da governação dos serviços, da proteção da qualidade da água para consumo humano e da defesa dos consumidores. O mesmo sucede com os regimes específicos aplicáveis às barragens e albufeiras, às águas minerais e de nascente, à contratação pública e ao regime económico-financeiro.
Agradecemos à Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa o apoio dado a esta publicação, assim confirmando a sua linha editorial de prestação de um verdadeiro serviço público de divulgação de coletâneas das fontes de direito dos diferentes ramos do Direito.
Índice Interativo
A AAFDL Editora nasceu no mundo académico com o propósito de servir o mundo jurídico no seu todo.
O sentido de crescimento da Editora tem vindo a ditar novas regras, porque nos dias que correm já não olhamos só para dentro da Faculdade onde estamos situados, mas também olhamos para fora.
Nos últimos anos tem havido o atento cuidado de expandir os horizontes na Editora, procurando a produção de obras científicas por mais autores que não só docentes, com a finalidade de que as nossas obras possam servir não só a alunos, mas também a advogados, solicitadores, autarquias e todos os outros agentes do mundo do Direito.
O nosso slogan: ‘’Há mais de 100 anos a editar o futuro’’, é característico daquilo que somos e representamos. Sabemos de onde vimos, sabemos onde estamos e sabemos para onde vamos!
Os Autores que escolhem a nossa Editora enquanto sua, escolhem-na porque veem nesta Editora a jovialidade que é característica, mas, para além disso, percebem o sentido de responsabilidade que existe entre todos aqueles que a dirigem.
Sempre estivemos situados na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e, parecendo que não, essa é uma grande vantagem que temos em relação a qualquer outra Editora. Este fator diferenciador permite-nos chegar mais facilmente aos autores e aos alunos e permite-nos, ainda, ter uma livraria principal na Faculdade de Direito de Lisboa.
Esta enorme rede de distribuição permite-nos chegar a uma rede alargada de Juristas.