
Coletânea de Legislação Processual Tributária
Direito Fiscal e Tributário
CONTRIBUTO AO DIREITO FISCAL CONSTITUCIONAL PORTUGUÊS
RESUMO
A presente investigação procura oferecer um enquadramento normativo integrado para a análise do princípio da tributação das empresas pelo lucro real, tal como expressamente formulado nos termos do artigo 104.° n.° 2 da Constituição da República Portuguesa de 1976. Recorrendo a uma interconexão entre instrumentos de análise provenientes da Teoria do Direito, da Teoria da Constituição e do Direito Constitucional, embora numa perspetiva de Direito Fiscal, procura oferecer um conjunto de soluções e critérios de decisão adequados a uma interpretação atualista do referido preceito constitucional.
Palavras-chave: Lucro Real; Constituição da República Portuguesa; Direito Fiscal; Direito Fiscal Constitucional.
Índice interativo
A AAFDL Editora nasceu no mundo académico com o propósito de servir o mundo jurídico no seu todo.
O sentido de crescimento da Editora tem vindo a ditar novas regras, porque nos dias que correm já não olhamos só para dentro da Faculdade onde estamos situados, mas também olhamos para fora.
Nos últimos anos tem havido o atento cuidado de expandir os horizontes na Editora, procurando a produção de obras científicas por mais autores que não só docentes, com a finalidade de que as nossas obras possam servir não só a alunos, mas também a advogados, solicitadores, autarquias e todos os outros agentes do mundo do Direito.
O nosso slogan: ‘’Há mais de 100 anos a editar o futuro’’, é característico daquilo que somos e representamos. Sabemos de onde vimos, sabemos onde estamos e sabemos para onde vamos!
Os Autores que escolhem a nossa Editora enquanto sua, escolhem-na porque veem nesta Editora a jovialidade que é característica, mas, para além disso, percebem o sentido de responsabilidade que existe entre todos aqueles que a dirigem.
Sempre estivemos situados na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e, parecendo que não, essa é uma grande vantagem que temos em relação a qualquer outra Editora. Este fator diferenciador permite-nos chegar mais facilmente aos autores e aos alunos e permite-nos, ainda, ter uma livraria principal na Faculdade de Direito de Lisboa.
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