search

Constitucionalismo Europeu em Crise? Estudos sobre a Constituição Europeia (Descontinuado)

€1.00
VAT included DELIVERIES IN 2 TO 3 BUSINESS DAYS
Quantity

  SAFE PAYMENT

Secure payments directly managed by banks. ATM, MBWay and Paypal available.

  FREE SHIPPING FROM 25€

Deliveries in 2 to 3 business days (except holiday period).

  CUSTOMER SUPPORT

We are available to clarify all your doubts.

NOTA DE APRESENTAÇÃO

Tendo sido incumbida, pelo Conselho Científico da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, da regência da disciplina de Direito Institucional da União Europeia, do Curso de Mestrado e Aperfeiçoamento, no ano lectivo 2003/2004, resolvi dedicar os seminários ao estudo do então, ainda em fase de negociação, Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa.
Ao tempo, a razão da escolha do tema nem sequer carecia de justificação, dado que se tratava de um dos mais impressionantes passos alguma vez dados no seio da União Europeia, no sentido do aprofundamento, da redefinição e da refundação do processo de integração europeia.
O desafio que então lancei aos mestrandos, e que eles, em boa hora, aceitaram, foi o de procederem à análise crítica dos aspectos institucionais da versão que então se conhecia do referido Tratado Constitucional ou Constituição Europeia, como passou a ser comummente designado.
De então para cá muita água correu debaixo das pontes: depois de ter sido aprovado na Conferência Intergovernamental, o Tratado foi solenemente assinado, em 29 de Outubro de 2004, pelos Chefes de Estado e de Governo dos 25 Estados membros, em Roma, sendo que 13 deles já o ratificaram. Entretanto sofreu também referendos negativos em dois Estados membros fundadores - a França e a Holanda - o que faz temer pelo seu futuro.
Sendo certo que este Tratado só poderá entrar em vigor depois de ratificado por todos os Estados membros da União Europeia, de acordo com o art. 48.° do Tratado da União Europeia, actualmente em vigor, a primeira questão que se coloca é a de saber se continua a fazer sentido estudar a Constituição Europeia.
Como já se disse, o seu futuro é hoje ainda mais incerto, mas daí não se pode concluir que tenha passado, definitivamente, à História. O contrário resulta até da Declaração anexa às conclusões do Conselho Europeu, de 16 e 17 de Julho de 2005, pois aí se decidiu abrir caminho a um período de reflexão, permitindo-se a prossecução dos processos de ratificação, mesmo que tal implique a ultrapassagem do prazo de l de Novembro de 2006. Além disso, agendou-se um encontro de Chefes de Estado e de Governo para o primeiro semestre de 2006, com o objectivo de analisar a evolução dos processos de ratificação.
O Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa não está, portanto, morto!
Assim, se algumas dúvidas existissem quanto à necessidade de continuar a estudá-lo, elas já se teriam dissipado. Sou até de opinião que urge esclarecer e clarificar os muitos equívocos em que, frequentemente, se caiu na sua análise.
Os trabalhos que agora se publicam incidem, precisamente, sobre alguns dos aspectos que mais controvérsia geraram. Senão vejamos:
Um dos primeiros fantasmas agitados, ainda na Convenção sobre o futuro da Europa, contra a Constituição Europeia foi, precisamente, o do federalismo e da consequente perda de soberania dos Estados, ao ponto de a palavra federal ter constado de uma das versões do projecto de Constituição. Ora, como bem demonstra Sônia Godinho, em Federalismo e Constituição Europeia - Será a Constituição Europeia uma Constituição Federal?, o "papão" do federalismo não se aplica à Constituição Europeia.
O Ministro dos Negócios Estrangeiros foi uma outra bandeira, intensamente, arvorada. No seu trabalho sobre o Ministro dos Negócios Estrangeiros da União na Constituição Europeia, Miguel Prata Roque realiza uma tentativa, em meu entender, muito bem conseguida, de desmistificação do problema, reduzindo-o à sua verdadeira dimensão.
Um outro assunto, que, pelo menos, entre nós, muita tinta fez correr, foi o da cláusula do primado do Direito da União Europeia sobre os Direitos dos Estados membros ínsita na Constituição Europeia. Francisco Paes Marques, no seu trabalho sobre o Primado do Direito da União Europeia -fundamento e limites, encontra, em meu entender, com sucesso, os pontos de confluência das novas soluções com as anteriormente consagradas, demonstrando que não há razão para alarme a este propósito.
Talvez sobre temas mais consensuais, mas não menos relevantes para o Direito Institucional da União Europeia, são os textos de Mariana de Sousa e Alvim sobre a Adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que trata da já clássica questão da procura de um catálogo europeu de direitos fundamentais, ou o trabalho de Ana Luísa Mascate sobre as Fontes de direito derivado na Constituição Europeia, que se debruça sobre a nova tipologia de actos e normas na perspectiva da teoria da separação de poderes. Last but not least, no seu estudo Consolidar a Flexibilidade: as Cooperações Reforçadas na Constituição Europeia, Cláudia Maduro Redinha indica logo no título que, no domínio da flexibilidade, a Constituição Europeia não procedeu a grandes inovações.
Sem qualquer pretensão de esgotar o tema, e sem poder, naturalmente, antecipar o futuro reservado à Constituição Europeia, ouso, todavia, esperar que estes estudos possam revelar-se como um contributo, ainda que ínfimo, para a reflexão em curso, tanto de políticos e juristas como do cidadão comum, em torno do constitucionalismo europeu.

Lisboa, Outubro de 2005
Ana Maria Guerra Martins

5606939005625

Data sheet

Publisher
AAFDL EDITORA
authors
Ana Maria Guerra Martins (Coordenação)
Reference
5606939005625
Pages
390
Editing Place
Lisboa (2006)
Your cookie settings

This store asks you to accept cookies for performance, social media and advertising purposes. Social media and advertising cookies of third parties are used to offer you social media functionalities and personalized ads. Do you accept these cookies and the processing of personal data involved?

Necessary cookies
Necessary cookies help make a website usable by enabling basic functions like page navigation and access to secure areas of the website. The website cannot function properly without these cookies.
Cookie name Provider Purpose Expiry
PHP_SESSID dev.livraria.aafdl.pt This cookie is native to PHP and enables websites to store serialised state data. It is used to establish a user session and to pass state data via a temporary cookie, which is commonly referred to as a session cookie. Session
PrestaShop-# dev.livraria.aafdl.pt This cookie helps keep user sessions open while they are visiting a website, and help them make orders and many more operations such as: cookie add date, selected language, used currency, last product category visited, last seen products, client identification, name, first name, encrypted password, email linked to the account, shopping cart identification. 480 hours
rc::a Google This cookie is used to distinguish between humans and bots. This is beneficial for the website, in order to make valid reports on the use of their website. Persistent
rc::c Google This cookie is used to distinguish between humans and bots. Persistent
Marketing cookies
Marketing cookies are used to track visitors across websites. The intention is to display ads that are relevant and engaging for the individual user and thereby more valuable for publishers and third party advertisers.
Cookie name Provider Purpose Expiry
ads/ga-audiences Google These cookies are used by Google AdWords to re-engage visitors that are likely to convert to customers based on the visitor’s online behaviour across websites. Session
fr Facebook Used by Facebook to deliver a series of advertisement products such as real time bidding from third party advertisers. 3 months
NID Google Registers a unique ID that identifies a returning user's device. The ID is used for targeted ads. 6 months
tr Facebook Used by Facebook to deliver a series of advertisement products such as real time bidding from third party advertisers. Session
VISITOR_INFO1_LIVE youtube.com Tries to estimate the users' bandwidth on pages with integrated YouTube videos. 179 days
YSC youtube.com Registers a unique ID to keep statistics of what videos from YouTube the user has seen. Session
yt-remote-cast-installed youtube.com Stores the user's video player preferences using embedded YouTube video Session
yt-remote-connected-devices youtube.com Stores the user's video player preferences using embedded YouTube video Persistent
yt-remote-device-id youtube.com Stores the user's video player preferences using embedded YouTube video Persistent
yt-remote-fast-check-period youtube.com Stores the user's video player preferences using embedded YouTube video Session
yt-remote-session-app youtube.com Stores the user's video player preferences using embedded YouTube video Session
yt-remote-session-name youtube.com Stores the user's video player preferences using embedded YouTube video Session
_fbp Facebook Used by Facebook to deliver a series of advertisement products such as real time bidding from third party advertisers. 3 months
Performance cookies
Cookies used specifically for gathering data on how visitors use a website, which pages of a website are visited most often, or if they get error messages on web pages. These cookies monitor only the performance of the site as the user interacts with it. These cookies don’t collect identifiable information on visitors, which means all the data collected is anonymous and only used to improve the functionality of a website.
Preference cookies
Preference cookies enable a website to remember information that changes the way the website behaves or looks, like your preferred language or the region that you are in.
Statistic cookies
Statistic cookies help website owners to understand how visitors interact with websites by collecting and reporting information anonymously.
Cookie name Provider Purpose Expiry
collect Google It is used to send data to Google Analytics about the visitor's device and its behavior. Track the visitor across devices and marketing channels. Session
r/collect Google It is used to send data to Google Analytics about the visitor's device and its behavior. Track the visitor across devices and marketing channels. Session
_ga Google Registers a unique ID that is used to generate statistical data on how the visitor uses the website. 2 years
_gat Google Used by Google Analytics to throttle request rate 1 day
_gat_gtag_UA_* Google Used to throttle request rate. 1 minute
_gd# Google This is a Google Analytics Session cookie used to generate statistical data on how you use the website which is removed when you quit your browser. Session
_gid Google Registers a unique ID that is used to generate statistical data on how the visitor uses the website. 1 day
Content not available