JUSTIFICAÇÃO DA 3.ª EDIÇÃO

Passados seis anos sobre a 2.a edição e mais de dez anos sobre a l .a edição, os "casos práticos de direito da economia I" consolidaram-se como instrumento fundamental de apoio ao ensino da disciplina no âmbito das aulas práticas, contribuindo para o estudo e aplicação do direito da economia a partir de hipóteses pensadas para um certa configuração da ordem jurídica da economia. Sucede que as profundas modificações a que foi sujeito o direito económico português nos últimos seis anos - de onde se destaca a revisão constitucional de 1997, a revisão da lei de delimitação de sectores e do regime jurídico do sector empresarial do Estado, a instituição das empresas municipais e multimunicipais, além das novas áreas de regulação entretanto emergentes, como as redes ferroviária, de telecomunicações, gás natural e electricidade, ou o modelo de organização institucional do mercado de valores mobiliários - não permitem a utilização de muitos dos casos práticos apresentados, ao passo que outros carecem de múltiplos ajustamentos para poderem ser utilizados. Por outro lado, a evolução do programa da disciplina exige também a elaboração de novas hipóteses que permitam a aplicação do direito da economia a novas matérias que antes não eram objecto de estudo e que agora, mercê também da anualização da disciplina, passam a poder ser abordadas. Houve também a intenção de permitir a sua utilização em direito da economia II, sempre que o respectivo programa cubra matérias abrangidas pelos casos práticos.
Apesar de se terem mantido alguns dos casos práticos utilizados como hipóteses de exame ou como testes de sub-turma em sucessivos anos lectivos e cuja autoria de deve ao Prof. Doutor Eduardo Paz Ferreira, ao Dr. Carlos Iglésias, ao Dr. Tiago Pires Duarte, à Dra. Patrícia da Cunha, ao Dr. José Joaquim Barros, ao Dr. José Maria Calheiros, à Dra. Isabel Cardoso e ao signatário, aditaram-se um conjunto de hipóteses da nossa autoria e da autoria da Dra. Sónia Donário e do Dr. Nuno Cunha Rodrigues. Manteve--se por isso a filosofia de compilação que presidiu às edições anteriores associada a um esforço de actualização da responsabilidade do signatário.
Uma nota final para salientar que, apesar de construídos a partir da realidade nacional e da ordem jurídica da economia vigente, os casos práticos assentam sempre numa distorção dessa realidade para efeitos de ensino da disciplina. Por isso, não existe qualquer coincidência com a realidade, devendo os casos práticos ser tratados como hipóteses de trabalho académico e nada mais.

Lisboa, em 13 de Janeiro de 2003
Sérgio Gonçalves do Cabo