Código do Processo nos Tribunais Administrativos e Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Versão Comparada 2002-2015

Quantidade

 

Nota prévia

A reforma das leis de processo administrativo ocorrida em 2002, que resultou da aprovação do novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e de um Código de Processo nos Tribunais Administrativos, respetivamente pela Lei n.° 13/2002, de 19 de fevereiro, e pela Lei n.° 15/2002, de 22 de fevereiro, revelou-se um ponto de viragem na criação de um sistema de contencioso administrativo que assegura, de facto, a realização do princípio da tutela judicial efetiva dos cidadãos.

Mais de dez anos volvidos, a revisão do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos operada pelo Decreto-Lei n.° 214-G/2015, de 2 de outubro, veio introduzir muitas e importantes alterações àqueles diplomas, apesar de não consubstanciar uma mudança na filosofia subjacente ao contencioso administrativo português, designadamente no que se refere à garantia da tutela judicial efetiva, à diversificação dos meios processuais, incluindo meios principais urgentes e providências cautelares, à aproximação ao processo civil e aos poderes do juiz em sede de condenação da Administração Pública.

A obra que agora se publica, mais do que uma compilação ou versão consolidada do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, apresenta um quadro comparativo das anteriores e das atuais versões daqueles diplomas, destacando as alterações introduzidas. Pretende-se, assim, proporcionar uma leitura orientada que permita apreender facilmente o alcance da revisão.

Agradecemos ao Professor Doutor Rui Guerra da Fonseca a preciosa ajuda na formatação do quadro comparativo e à Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa a publicação deste texto.

5606939008497

Ficha informativa

Editor
AAFDL EDITORA
Autor(es)
Alexandra Leitão e Mafalda Serrasqueiro (org.)
Referência
5606939008497
Páginas
356
Local de Edição
Lisboa (2017)
Observações
2.ª Reimpressão da edição de 2016

A AAFDL Editora nasceu no mundo académico com o propósito de servir o mundo jurídico no seu todo. 

O sentido de crescimento da Editora tem vindo a ditar novas regras, porque nos dias que correm já não olhamos só para dentro da Faculdade onde estamos situados, mas também olhamos para fora. 

Nos últimos anos tem havido o atento cuidado de expandir os horizontes na Editora, procurando a produção de obras científicas por mais autores que não só docentes, com a finalidade de que as nossas obras possam servir não só a alunos, mas também a advogados, solicitadores, autarquias e todos os outros agentes do mundo do Direito. 

O nosso slogan: ‘’Há mais de 100 anos a editar o futuro’’, é característico daquilo que somos e representamos. Sabemos de onde vimos, sabemos onde estamos e sabemos para onde vamos! 

Os Autores que escolhem a nossa Editora enquanto sua, escolhem-na porque veem nesta Editora a jovialidade que é característica, mas, para além disso, percebem o sentido de responsabilidade que existe entre todos aqueles que a dirigem. 

Sempre estivemos situados na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e, parecendo que não, essa é uma grande vantagem que temos em relação a qualquer outra Editora. Este fator diferenciador permite-nos chegar mais facilmente aos autores e aos alunos e permite-nos, ainda, ter uma livraria principal na Faculdade de Direito de Lisboa. 

Esta enorme rede de distribuição permite-nos chegar a uma rede alargada de Juristas.