• O Novo Regime das Práticas Restritivas do Comércio
O Novo Regime das Práticas Restritivas do Comércio

O Novo Regime das Práticas Restritivas do Comércio

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Decreto-Lei n.º 166/2013

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I. A nova lei das práticas restritivas do comércio: reflexões iniciais
II. Decreto-Lei n.° 166/2013, de 27 de dezembro
III. Lei n.° 31/2013, de 10 de maio
IV. Anteprojeto do novo regime das práticas restritivas do comércio (Anexo à Proposta de Lei n.° 126/XII)
V. Decreto-Lei n.° 370/93, de 29 de outubro, revisto pelo Decreto-Lei n.° 140/98, de 16 de maio, e pelo Decreto-Lei n.° 10/2003, de 18 de janeiro
VI. Jurisprudência selecionada

5606939007759

Data sheet

Publisher
AAFDL EDITORA
authors
Miguel Sousa Ferro
Reference
5606939007759
Editing Place
Lisboa (2014)

A AAFDL Editora nasceu no mundo académico com o propósito de servir o mundo jurídico no seu todo.

O sentido de crescimento da Editora tem vindo a ditar novas regras, porque nos dias que correm já não olhamos só para dentro da Faculdade onde estamos situados, mas também olhamos para fora.

Nos últimos anos tem havido o atento cuidado de expandir os horizontes na Editora, procurando a produção de obras científicas por mais autores que não só docentes, com a finalidade de que as nossas obras possam servir não só a alunos, mas também a advogados, solicitadores, autarquias e todos os outros agentes do mundo do Direito.

O nosso slogan: ‘’Há mais de 100 anos a editar o futuro’’, é característico daquilo que somos e representamos. Sabemos de onde vimos, sabemos onde estamos e sabemos para onde vamos!

Os Autores que escolhem a nossa Editora enquanto sua, escolhem-na porque veem nesta Editora a jovialidade que é característica, mas, para além disso, percebem o sentido de responsabilidade que existe entre todos aqueles que a dirigem.

Sempre estivemos situados na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e, parecendo que não, essa é uma grande vantagem que temos em relação a qualquer outra Editora. Este fator diferenciador permite-nos chegar mais facilmente aos autores e aos alunos e permite-nos, ainda, ter uma livraria principal na Faculdade de Direito de Lisboa.

Esta enorme rede de distribuição permite-nos chegar a uma rede alargada de Juristas.