• O Comércio de Emissões Poluentes à Luz da Constituição da República Portuguesa
O Comércio de Emissões Poluentes à Luz da Constituição da República Portuguesa

O Comércio de Emissões Poluentes à Luz da Constituição da República Portuguesa

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O trabalho que agora se dá à estampa corresponde, com ligeiras adaptações, ao Relatório de Mestrado que apresentei, em 2003, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no âmbito do Seminário de Direito Constitucional então orientado pelo Prof. Doutor Marcelo Rebelo de Sousa.
Embora tardiamente face à data em que foi redigido, este escrito vê a luz do dia numa altura crucial. A entrada em vigor do Protocolo de Quioto (após a ratificação da Rússia) ocorreu há cerca de um ano, em 16 de Fevereiro de 2005, sendo que o período crítico de cumprimento das metas de Quioto se aproxima a passos largos, com início j á em 2008. Também no que respeita ao comércio europeu de licenças de emissão (CELE) de gases com efeito de estufa, a primeira fase iniciou-se há pouco mais de um ano, em l de Janeiro de 2005; em Portugal, as licenças de emissão para esta primeira fase começaram a ser atribuídas a partir de Setembro de 2005; e o Registo Português de Licenças de Emissão iniciou funções pouco depois, a 15 de Novembro, possibilitando assim a transacção dos "direitos a poluir". Ou seja, o mercado de emissões poluentes, quer a nível internacional, quer a nível comunitário, quer até ao nível interno, começa a dar os seus primeiros passos e a ganhar um protagonismo e uma visibilidade crescentes.
A possibilidade de se comprar e vender poluição deixou, portanto, de ser uma ficção, deixou de ser um projecto e passou a ser realidade. Uma realidade ainda pouco conhecida e pouco estudada, mas já presente nos nossos dias. Eis porque se justifica, a meu ver, publicar agora este estudo, em que procurei averiguar da constitucionalidade de um mecanismo através do qual se comercializam quotas de poluição e traçar algumas directrizes constitucionais a que deverá obedecer o mercado de emissões poluentes.
Cumpre, porém, fazer uma advertência. O texto que se segue, bem como a investigação que lhe deu origem, foram realizados há cerca de três anos, numa altura em que o mercado de emissões poluentes não tinha a maturação e a densidade normativa de que hoje se reveste. Por essa razão, no presente trabalho não se analisam em detalhe as soluções vertidas na Directiva comunitária que instituiu o sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (Directiva 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, posteriormente alterada pela Directiva 2004/101 /CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004), cuja versão final e definitiva não era ainda - à altura - conhecida, nem tão pouco a forma como tal Directiva veio a ser transposta para o ordenamento jurídico nacional (através do Decreto-Lei n.° 233/2004, de 14 de Dezembro, posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.° 243-A/2004, de 31 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.° 230/2005, de 29 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.° 72/2006, de 24 de Março).
Tenho vindo a acompanhar a (intensa) evolução normativa no domínio do comércio de emissões poluentes e a aprofundar a investigação que há três anos atrás iniciei. No entanto, opto por publicar este texto com apenas ligeiras alterações face à sua versão original. Primeiro, porque ele reflecte o trabalho que, num determinado momento e para um determinado efeito, foi elaborado, atestando o estádio da investigação e da reflexão operadas até esse preciso momento. Segundo, porque uma actualização completa e ambiciosa deste trabalho tornaria inviável, quer a sua publicação em tempo útil, quer a concretização de outros trabalhos já em vista sobre o tema. Fica, pois, prometido para o futuro um outro estudo que, em desenvolvimento do actual, proceda a uma análise detalhada das condições de funcionamento do mercado de emissões poluentes, tal como plasmado na Directiva comunitária e nos diplomas nacionais de transposição.
Por fim, os agradecimentos. Não posso deixar de me referir ao Sr. Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, que teve a abertura de me deixar trabalhar um tema tão pouco ortodoxo e, à primeira vista, tão longínquo da dogmáticajus-constitucionalista; que me estimulou a prosseguir e a aprofundar a investigação; e que não deixou de formular críticas, comentários e sugestões, que certamente contribuíram para o aperfeiçoamento do trabalho. Quero ainda agradecer ao Dr. Rui Machete, pela disponibilidade para trocar opiniões sobre alguns dos tópicos aqui analisados, pelas sugestões que então me deu, pelo acesso à sua biblioteca e à da FLAD, pelo constante apoio e pelo incentivo que sempre me tem transmitido. Quero também agradecer à Dra. Carla Amado Gomes, pela disponibilidade que manifestou para efectuar uma leitura crítica do presente trabalho e pelos comentários que então formulou. Por fim, quero agradecer à Maria João Serôdio, pelas suas sábias observações e pelo precioso encorajamento.
Escusado será dizer que as opiniões aqui expressas e os juízos de valor aqui formulados me vinculam a mim, e apenas a mim.

Lisboa, Março de 2006

5606939005670

Ficha informativa

Editor
AAFDL EDITORA
Autor(es)
Tiago Antunes
Referência
5606939005670
Páginas
268
Local de Edição
Lisboa (2006)

A AAFDL Editora nasceu no mundo académico com o propósito de servir o mundo jurídico no seu todo. 

O sentido de crescimento da Editora tem vindo a ditar novas regras, porque nos dias que correm já não olhamos só para dentro da Faculdade onde estamos situados, mas também olhamos para fora. 

Nos últimos anos tem havido o atento cuidado de expandir os horizontes na Editora, procurando a produção de obras científicas por mais autores que não só docentes, com a finalidade de que as nossas obras possam servir não só a alunos, mas também a advogados, solicitadores, autarquias e todos os outros agentes do mundo do Direito. 

O nosso slogan: ‘’Há mais de 100 anos a editar o futuro’’, é característico daquilo que somos e representamos. Sabemos de onde vimos, sabemos onde estamos e sabemos para onde vamos! 

Os Autores que escolhem a nossa Editora enquanto sua, escolhem-na porque veem nesta Editora a jovialidade que é característica, mas, para além disso, percebem o sentido de responsabilidade que existe entre todos aqueles que a dirigem. 

Sempre estivemos situados na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e, parecendo que não, essa é uma grande vantagem que temos em relação a qualquer outra Editora. Este fator diferenciador permite-nos chegar mais facilmente aos autores e aos alunos e permite-nos, ainda, ter uma livraria principal na Faculdade de Direito de Lisboa. 

Esta enorme rede de distribuição permite-nos chegar a uma rede alargada de Juristas.