• O Enriquecimento Sem Causa da Administração Pública
O Enriquecimento Sem Causa da Administração Pública

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NOTA INTRODUTÓRIA À 2ª EDIÇÃO

O presente estudo, que foi apresentado a concurso público para admissão de assistentes estagiários do grupo de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em Maio de 1996, foi publicado pela primeira vez em 1998, tendo sido objecto de uma reimpressão em 2000.

Impõe-se agora uma actualização, tendo em conta a Reforma do Contencioso Administrativo, entretanto ocorrida, com a entrada em vigor do novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n° 13/2002, de 19 de Fevereiro, e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n° 15/2002, de 22 de Fevereiro.

Nesta 2a Edição procede-se a uma revisão do Capítulo IV, relativo aos meios processuais, deixando-se, contudo, intactos os restantes capítulos.

Trata-se de uma opção minimalista, não se revendo os capítulos relativos ao direito substantivo, cujo conteúdo que corresponde ao pensamento da Autora num dado momento e tendo em conta o enquadramento normativo vigente à data.

Entendeu-se, no entanto, que a importância das alterações introduzidas pela nova legislação de Contencioso Administrativo justificam que se proceda a uma revisão limitada às matérias de natureza processual, tendo em conta, sobretudo, a utilidade que daí pode decorrer para o leitor.


Lisboa, 16 de Março de 2006
Alexandra Leitão

5606939003782

Ficha de datos

Editor
AAFDL
Autor(es)
Alexandra Leitão
Páginas
152
Local de Edición
Lisboa (2006)
Observaciones
2.ª Edição

A AAFDL Editora nasceu no mundo académico com o propósito de servir o mundo jurídico no seu todo.

O sentido de crescimento da Editora tem vindo a ditar novas regras, porque nos dias que correm já não olhamos só para dentro da Faculdade onde estamos situados, mas também olhamos para fora.

Nos últimos anos tem havido o atento cuidado de expandir os horizontes na Editora, procurando a produção de obras científicas por mais autores que não só docentes, com a finalidade de que as nossas obras possam servir não só a alunos, mas também a advogados, solicitadores, autarquias e todos os outros agentes do mundo do Direito.

O nosso slogan: ‘’Há mais de 100 anos a editar o futuro’’, é característico daquilo que somos e representamos. Sabemos de onde vimos, sabemos onde estamos e sabemos para onde vamos!

Os Autores que escolhem a nossa Editora enquanto sua, escolhem-na porque veem nesta Editora a jovialidade que é característica, mas, para além disso, percebem o sentido de responsabilidade que existe entre todos aqueles que a dirigem.

Sempre estivemos situados na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e, parecendo que não, essa é uma grande vantagem que temos em relação a qualquer outra Editora. Este fator diferenciador permite-nos chegar mais facilmente aos autores e aos alunos e permite-nos, ainda, ter uma livraria principal na Faculdade de Direito de Lisboa.

Esta enorme rede de distribuição permite-nos chegar a uma rede alargada de Juristas.