Código dos Contratos Públicos e Diplomas Conexos 6.ª Edição

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NOTA INTRODUTÓRIA À 6.ª EDIÇÃO

Ao fim de (mais) um procedimento legislativo atribulado – que se iniciou com a apresentação, pelo Governo, da Proposta de Lei n.º 41/XIV/1.ª, passou pela subsequente aprovação, pelo Parlamento, do Decreto n.º 95/XIV, por um primeiro veto pelo Presidente da República em 5 de dezembro de 2020, pela subsequente aprovação do Decreto n.º 133/XIV pelo Parlamento e culminou, enfim, com a promulgação presidencial em 6 de maio de 2021 –, foi agora publicada a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que, além de aprovar medidas especiais de contratação pública e alterar o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e o Decreto- Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro, veio também alterar novamente o Código dos Contratos Públicos (cf. Diário da República, I Série, n.º 99, de 21 de maio, páginas 2 a 39).
Esta recente revisão – não tão extensa como a de 2017, mas, ainda assim, significativa – motiva, por conseguinte, uma nova edição da presente coletânea, procedendo- se aqui à republicação do texto do Código dos Contratos Públicos, na sua versão atual, resultante da mencionada Lei n.º 30/2021, de 21 de maio (aqui publicada na íntegra, salvo no que respeita às alterações introduzidas ao Código dos Contratos Públicos, as quais foram diretamente inseridas no próprio articulado do Código).
Aproveitou- se igualmente para atualizar o artigo 9.º do Decreto- Lei n.º 111- B/2017, de 31 de agosto (diploma que aqui se apresenta em versão simplificada, sem o preâmbulo), e o artigo 3.º do Decreto- Lei n.º 123/2018, de 28 de dezembro, sobre a faturação eletrónica nos contratos públicos, à luz das alterações que lhes foram introduzidas pelo Decreto- Lei n.º 14- A/2020, de 7 de abril, bem como para aditar a Portaria n.º 52/2021, de 9 de março, que regulamentou o Decreto- Lei n.º 72/2018, de 12 de setembro, relativo ao Portal Nacional dos Fornecedores do Estado.
Agradece- se, uma vez mais, à AAFDL a pronta edição da obra, que se espera que possa ser útil a todos quantos têm de consultar os diplomas mais relevantes em matéria de contratação pública.

Lisboa, maio de 2021
Marco Caldeira e Tiago Serrão


ÍNDICE

LEI N.º 30/2021, DE 21 DE MAIO
DECRETO-LEI N.º 111-B/2017, DE 31 DE AGOSTO
CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS

ANEXO I - Modelo de declaração
ANEXO II - Modelo de declaração
ANEXO III (Revogado)
ANEXO IV (Revogado)
ANEXO V – Modelo de declaração
ANEXO VI – Modelo de declaração bancária
ANEXO VII – especificações técnicas
ANEXO VIII (Revogado)
ANEXO IX – lista de serviços de saúde, serviços sociais, serviços de ensino, serviços artístico-culturais e outros serviços específicos
ANEXO X – lista de serviços de saúde, serviços sociais e serviços culturais que podem participar em procedimentos reservados
ANEXO XI – lista de atividades de construção civil
ANEXO XII – Modelos para a aceitação da jurisdição de centro de arbitragem institucionalizado
ANEXO XIII – Modelos de declaração de inexistência de conflito de interesses
ANEXO XIV – recurso a catálogos eletrónicos no sistema de aquisição dinâmico e nos acordos- quadro

DIPLOMAS CONEXOS
Portaria n.° 371/2017, de 14 de dezembro
Portaria n.° 372/2017, de 14 de dezembro
Portaria n.° 57/2018, de 26 de fevereiro
Portaria n.° 72/2018, de 9 de março
Decreto-Lei n.° 72/2018, de 12 de setembro
Portaria n.º 52/2021, de 9 de março
Decreto-Lei n.° 123/2018, de 28 de dezembro
Portaria n.° 289/2019, de 5 de setembro

9789726296690

Ficha informativa

Editor
AAFDL EDITORA
Autor(es)
Marco Caldeira, Tiago Serrão
Referência
9789726296690
Páginas
459
Local de Edição
Lisboa (2021)
Observações
6.ª Edição

A AAFDL Editora nasceu no mundo académico com o propósito de servir o mundo jurídico no seu todo. 

O sentido de crescimento da Editora tem vindo a ditar novas regras, porque nos dias que correm já não olhamos só para dentro da Faculdade onde estamos situados, mas também olhamos para fora. 

Nos últimos anos tem havido o atento cuidado de expandir os horizontes na Editora, procurando a produção de obras científicas por mais autores que não só docentes, com a finalidade de que as nossas obras possam servir não só a alunos, mas também a advogados, solicitadores, autarquias e todos os outros agentes do mundo do Direito. 

O nosso slogan: ‘’Há mais de 100 anos a editar o futuro’’, é característico daquilo que somos e representamos. Sabemos de onde vimos, sabemos onde estamos e sabemos para onde vamos! 

Os Autores que escolhem a nossa Editora enquanto sua, escolhem-na porque veem nesta Editora a jovialidade que é característica, mas, para além disso, percebem o sentido de responsabilidade que existe entre todos aqueles que a dirigem. 

Sempre estivemos situados na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e, parecendo que não, essa é uma grande vantagem que temos em relação a qualquer outra Editora. Este fator diferenciador permite-nos chegar mais facilmente aos autores e aos alunos e permite-nos, ainda, ter uma livraria principal na Faculdade de Direito de Lisboa. 

Esta enorme rede de distribuição permite-nos chegar a uma rede alargada de Juristas.

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