A Distribuição Municipal de Eletricidade

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ANOTAÇÕES À LEI N.º 31/2017 DE 31 DE MAIO

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As concessões atuais de distribuição de energia elétrica em baixa tensão chegam ao fim num momento de profunda transformação do setor elétrico. Neste sentido, a presente publicação consiste numa análise aprofundada da Lei n.º 31/2017, de 31 de maio, que estabelece os princípios e regras gerais relativos à organização dos procedimentos concursais para a atribuição das concessões municipais de serviço público de distribuição de energia elétrica em baixa tensão. Este estudo visa igualmente aproveitar a oportunidade do fim das concessões atuais para refletir sobre a estruturação de procedimentos concorrenciais que maximizem a prossecução do interesse público, incluindo o interesse da transição energética, da sustentabilidade do sistema energético e da prossecução dos interesses dos consumidores, e que o façam da forma mais eficiente em termos de custo-benefício.

9789726296201

Data sheet

Publisher
AAFDL EDITORA
authors
Francisco Paes Marques, João Marques Mendes
Reference
9789726296201
Pages
149
Editing Place
Lisboa (2021)

A AAFDL Editora nasceu no mundo académico com o propósito de servir o mundo jurídico no seu todo.

O sentido de crescimento da Editora tem vindo a ditar novas regras, porque nos dias que correm já não olhamos só para dentro da Faculdade onde estamos situados, mas também olhamos para fora.

Nos últimos anos tem havido o atento cuidado de expandir os horizontes na Editora, procurando a produção de obras científicas por mais autores que não só docentes, com a finalidade de que as nossas obras possam servir não só a alunos, mas também a advogados, solicitadores, autarquias e todos os outros agentes do mundo do Direito.

O nosso slogan: ‘’Há mais de 100 anos a editar o futuro’’, é característico daquilo que somos e representamos. Sabemos de onde vimos, sabemos onde estamos e sabemos para onde vamos!

Os Autores que escolhem a nossa Editora enquanto sua, escolhem-na porque veem nesta Editora a jovialidade que é característica, mas, para além disso, percebem o sentido de responsabilidade que existe entre todos aqueles que a dirigem.

Sempre estivemos situados na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e, parecendo que não, essa é uma grande vantagem que temos em relação a qualquer outra Editora. Este fator diferenciador permite-nos chegar mais facilmente aos autores e aos alunos e permite-nos, ainda, ter uma livraria principal na Faculdade de Direito de Lisboa.

Esta enorme rede de distribuição permite-nos chegar a uma rede alargada de Juristas.