Revista de Direito Administrativo Ano IV N.º 10

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Índice

Editorial

Doutrina
João Miranda | As questões prejudiciais no procedimento administrativo. Em especial, no procedimento de controlo prévio de operações urbanísticas
Tiago Fidalgo de Freitas | O âmbito subjetivo do regime do estatuto de utilidade pública e a sua atribuição a pessoas coletivas privadas com membros ou instituidores públicos

Em Debate: A revisão do CCP e do CPTA
Ana Celeste Carvalho | Contratação pública e contencioso: celeridade e simplificação a quanto obrigas
Cristina dos Santos | A especialização da jurisdição administrativa e as situações de emergência – dois desafios contemporâneos
Duarte Rodrigues Silva | A alteração ao regime do preço anormalmente baixo: a necessidade de positivar o que já resultava das normas aplicáveis
Luís Verde de Sousa | Breves notas sobre as principais alterações em matéria de empreitada de obras públicas
Mário Aroso de Almeida | Breve apontamento sobre a mais recente iniciativa legislativa em matéria de contratação pública
Marco Caldeira | Das preferências “locais” na revisão do Código dos Contratos Públicos: são os
“santos da casa” que fazem “milagres”?

Direito Comparado
Pedro Fernández Sánchez | A Reforma de 2020 da Lei dos Contratos Públicos de Angola
Ednaldo Ferreira | A incidência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018) sobre a Administração Pública brasileira

Opinião
Ana Sirage Coimbra | Os princípios da boa administração, da administração aberta e da proteção de dados pessoais
José Luís Moreira da Silva / João Filipe Graça | Contratação Pública e Fundos Europeus Estruturais e de Investimento: Breves considerações sobre uma interseção sinuosa
Manuel Fernando dos Santos Serra | O imperativo democrático da publicidade das decisões jurisdicionais

Anotação legislativa
André Proença | Anotação ao artigo 185.º-A do Código de Processo nos Tribunais Administrativos: impugnação e recurso das decisões arbitrais

Anotação jurisprudencial
Miguel Nogueira de Brito | Anotação ao Acórdão do STA, 1.ª Secção, de 10 de setembro de 2020, proferido no Processo n.º 088/20.8BALSB

Recensões jurisprudenciais
Alessandro Azevedo | Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia
Ednaldo Ferreira | Recensão de jurisprudência dos Tribunais admininistrativos
Rita Girão Curro | Recensão de jurisprudência do Tribunal de Contas
Rita Girão Curro | Recensão de Jurisprudência do Tribunal Arbitral do Desporto

Prática
Luís M. Alves | Esquemas

5606939009494

Data sheet

Publisher
AAFDL EDITORA
authors
Direção de Marco Caldeira, Tiago Serrão e Luís M. Alves
Reference
5606939009494
Pages
159
Editing Place
Lisboa (2021)
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Publicação Quadrimestral

A AAFDL Editora nasceu no mundo académico com o propósito de servir o mundo jurídico no seu todo.

O sentido de crescimento da Editora tem vindo a ditar novas regras, porque nos dias que correm já não olhamos só para dentro da Faculdade onde estamos situados, mas também olhamos para fora.

Nos últimos anos tem havido o atento cuidado de expandir os horizontes na Editora, procurando a produção de obras científicas por mais autores que não só docentes, com a finalidade de que as nossas obras possam servir não só a alunos, mas também a advogados, solicitadores, autarquias e todos os outros agentes do mundo do Direito.

O nosso slogan: ‘’Há mais de 100 anos a editar o futuro’’, é característico daquilo que somos e representamos. Sabemos de onde vimos, sabemos onde estamos e sabemos para onde vamos!

Os Autores que escolhem a nossa Editora enquanto sua, escolhem-na porque veem nesta Editora a jovialidade que é característica, mas, para além disso, percebem o sentido de responsabilidade que existe entre todos aqueles que a dirigem.

Sempre estivemos situados na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e, parecendo que não, essa é uma grande vantagem que temos em relação a qualquer outra Editora. Este fator diferenciador permite-nos chegar mais facilmente aos autores e aos alunos e permite-nos, ainda, ter uma livraria principal na Faculdade de Direito de Lisboa.

Esta enorme rede de distribuição permite-nos chegar a uma rede alargada de Juristas.

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