Código do Procedimento Administrativo 2.ª Edição

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INCLUI A ATUALIZAÇÃO - LEI N.º 72/2020, DE 16 DE NOVEMBRO



Nota introdutória à 2.ª edição

Quase seis anos depois da publicação do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, pelo qual foi aprovado o novo Código do Procedimento Administrativo, a Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro, procedeu à sua primeira alteração.
A este propósito, releva notar o seguinte:

(i) Verdadeiramente, importa o Capítulo III do referido diploma da Assembleia da República, já que no Capítulo II se prevê um regime transitório de simplificação procedimental, com relevância interna, mas também externa, ao Código do Procedimento Administrativo.

(ii) As modificações incidem principalmente sobre a Parte II do Código do Procedimento Administrativo, em específico, sobre o Capítulo II, dedicado aos órgãos colegiais.
No essencial, trata-se de acolher soluções normativas reveladoras de abertura à realização de reuniões de órgãos colegiais, por meios telemáticos. A situação pandémica que se vive não foi seguramente indiferente a este virar de página, no funcionamento dos órgãos colegiais administrativos, embora, em 2015, o tema não fosse desconhecido e talvez pudesse ter contado, nessa ocasião, com a atenção do legislador.

(iii) A preferência pela desmaterialização do processo administrativo e a celeridade procedimental são as duas grandes marcas das demais soluções normativas agora acolhidas.
Espera-se que esta publicação se afigure útil para todos – e são muitos – os que diariamente são chamados a interpretar (e também a aplicar) a lei geral do procedimento administrativo, e, por fim, deixa-se expresso um agradecimento à AAFDL Editora pela pronta resposta dada na preparação desta nova edição.

Lisboa, dezembro de 2020


Os organizadores,
Carla Amado Gomes
Tiago Serrão

9789726296188

Data sheet

Publisher
AAFDL EDITORA
authors
Carla Amado Gomes, Tiago Serrão
Reference
9789726296188
Pages
129
Editing Place
Lisboa (2020)
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2.ª Edição

A AAFDL Editora nasceu no mundo académico com o propósito de servir o mundo jurídico no seu todo.

O sentido de crescimento da Editora tem vindo a ditar novas regras, porque nos dias que correm já não olhamos só para dentro da Faculdade onde estamos situados, mas também olhamos para fora.

Nos últimos anos tem havido o atento cuidado de expandir os horizontes na Editora, procurando a produção de obras científicas por mais autores que não só docentes, com a finalidade de que as nossas obras possam servir não só a alunos, mas também a advogados, solicitadores, autarquias e todos os outros agentes do mundo do Direito.

O nosso slogan: ‘’Há mais de 100 anos a editar o futuro’’, é característico daquilo que somos e representamos. Sabemos de onde vimos, sabemos onde estamos e sabemos para onde vamos!

Os Autores que escolhem a nossa Editora enquanto sua, escolhem-na porque veem nesta Editora a jovialidade que é característica, mas, para além disso, percebem o sentido de responsabilidade que existe entre todos aqueles que a dirigem.

Sempre estivemos situados na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e, parecendo que não, essa é uma grande vantagem que temos em relação a qualquer outra Editora. Este fator diferenciador permite-nos chegar mais facilmente aos autores e aos alunos e permite-nos, ainda, ter uma livraria principal na Faculdade de Direito de Lisboa.

Esta enorme rede de distribuição permite-nos chegar a uma rede alargada de Juristas.

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