Agrupamento Complementar de Empresas - Regime, Reflexões e Reforma

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Os agrupamentos complementares de empresas são um tema pouco analisado dentro do Direito Comercial português. O presente estudo procura analisar a figura no ordenamento jurídico nacional, cujo regime legal está alicerçado na a Lei 4/73 de 4 de Junho e no DL 430/73 de 25 de Agosto, sendo que ambos os diplomas se encontram relativamente intactos desde a sua entrada em vigor. Para além da análise do regime legal, o estudo oferece algumas potenciais soluções com vista à modernização dos diplomas legais que regulam a figura do ACE, de forma a assegurar a coerência do direito societário luso neste aspecto.

Índice (abreviado)

Introdução

1. Os Agrupamentos Complementares de Empresas
a. Origem e finalidades dos ACE
b. Regime dos ACE
c. Natureza jurídica dos ACE e sua comercialidade
d. Os ACE e figuras próximas

2. Relações jurídicas entre o ACE, entidades agrupadas, e terceiros
a. Entre o ACE e as agrupadas
b. Entre os ACE e terceiros
c. Entre agrupadas e terceiros
d. A responsabilidade solidária e subsidiária das agrupadas face a terceiros

3. Da insolvência
a. Do processo de insolvência
b. Do PER
c. Créditos e natureza dos mesmos

4. Da insolvência do ACE e das agrupadas
a. Insolvência das sociedades agrupadas
b. Insolvência dos ACE

5. Case study

6. Conclusões

Bibliografia

9789726296072

Data sheet

Publisher
AAFDL EDITORA
authors
Manuel Fragoso Mendes
Reference
9789726296072
Pages
106
Editing Place
Lisboa (2020)

A AAFDL Editora nasceu no mundo académico com o propósito de servir o mundo jurídico no seu todo.

O sentido de crescimento da Editora tem vindo a ditar novas regras, porque nos dias que correm já não olhamos só para dentro da Faculdade onde estamos situados, mas também olhamos para fora.

Nos últimos anos tem havido o atento cuidado de expandir os horizontes na Editora, procurando a produção de obras científicas por mais autores que não só docentes, com a finalidade de que as nossas obras possam servir não só a alunos, mas também a advogados, solicitadores, autarquias e todos os outros agentes do mundo do Direito.

O nosso slogan: ‘’Há mais de 100 anos a editar o futuro’’, é característico daquilo que somos e representamos. Sabemos de onde vimos, sabemos onde estamos e sabemos para onde vamos!

Os Autores que escolhem a nossa Editora enquanto sua, escolhem-na porque veem nesta Editora a jovialidade que é característica, mas, para além disso, percebem o sentido de responsabilidade que existe entre todos aqueles que a dirigem.

Sempre estivemos situados na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e, parecendo que não, essa é uma grande vantagem que temos em relação a qualquer outra Editora. Este fator diferenciador permite-nos chegar mais facilmente aos autores e aos alunos e permite-nos, ainda, ter uma livraria principal na Faculdade de Direito de Lisboa.

Esta enorme rede de distribuição permite-nos chegar a uma rede alargada de Juristas.