Direito Constitucional - Sumários sobre Atos Legislativos

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As linhas seguintes foram redigidas com o propósito de providenciar um sumário em matéria de atos legislativos, integrante do programa da disciplina de Direito Constitucional II e correspondente a 10 das aulas lecionadas.
Estando vedado o ensino presencial da disciplina durante a pandemia de COVID 19, afigurou-se importante procurar colmatar as lacunas inerentes através do registo escrito dos aspetos mais importantes da matéria, em termos que permitissem conhecer facilmente as opções programáticas, discussões fundamentais e posições adotadas pelo regente da disciplina.

Índice

NOTA PRÉVIA
1. Teoria geral
1.1. Como se define a “lei”?
1.2. Formas de lei e força de lei
1.3. Requisitos, vícios e desvalores dos atos legislativos
2. Leis da Assembleia da República
2.1. Aspetos gerais
2.2. Competências legislativas da Assembleia da República
2.3. O procedimento legislativo parlamentar
3. Decretos-leis do Governo
3.1. Aspetos gerais
3.2. Competências legislativas do Governo
3.2.1. Competência legislativa reservada
3.2.2. Competência legislativa concorrencial
3.2.3. Competência legislativa autorizada
3.2.4. Competência legislativa complementar
3.3. O procedimento legislativo governamental
3.4. A apreciação parlamentar de decretos-leis
4. Decretos legislativos regionais
4.1. Aspetos gerais
4.2. Competências legislativas regionais
4.2.1. Competência legislativa reservada
4.2.2. Competência legislativa comum ou estatutária
4.2.3. Competência legislativa autorizada
4.2.4. Competência legislativa complementar
4.3. Procedimento legislativo regional: aspetos essenciais
5. Leis reforçadas
5.1. Aspetos gerais
5.2. Categorias
5.2.1. Leis orgânicas
5.2.2. Leis que carecem de aprovação por maioria de dois terços
5.2.3. Leis-pressuposto
5.2.4. Outras leis reforçadas

9789726295709

Ficha informativa

Editor
AAFDL EDITORA
Autor(es)
Luís Pereira Coutinho
Referência
9789726295709
Páginas
62
Local de Edição
Lisboa (2020)

A AAFDL Editora nasceu no mundo académico com o propósito de servir o mundo jurídico no seu todo. 

O sentido de crescimento da Editora tem vindo a ditar novas regras, porque nos dias que correm já não olhamos só para dentro da Faculdade onde estamos situados, mas também olhamos para fora. 

Nos últimos anos tem havido o atento cuidado de expandir os horizontes na Editora, procurando a produção de obras científicas por mais autores que não só docentes, com a finalidade de que as nossas obras possam servir não só a alunos, mas também a advogados, solicitadores, autarquias e todos os outros agentes do mundo do Direito. 

O nosso slogan: ‘’Há mais de 100 anos a editar o futuro’’, é característico daquilo que somos e representamos. Sabemos de onde vimos, sabemos onde estamos e sabemos para onde vamos! 

Os Autores que escolhem a nossa Editora enquanto sua, escolhem-na porque veem nesta Editora a jovialidade que é característica, mas, para além disso, percebem o sentido de responsabilidade que existe entre todos aqueles que a dirigem. 

Sempre estivemos situados na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e, parecendo que não, essa é uma grande vantagem que temos em relação a qualquer outra Editora. Este fator diferenciador permite-nos chegar mais facilmente aos autores e aos alunos e permite-nos, ainda, ter uma livraria principal na Faculdade de Direito de Lisboa. 

Esta enorme rede de distribuição permite-nos chegar a uma rede alargada de Juristas.