Coletânea de Legislação de Direito do Urbanismo 4.ª Edição

Nota prévia à 4.ª Edição

Esgotada mais uma edição da Coletânea de Legislação de Direito do Urbanismo, cumpre proceder a uma nova publicação que tenha em conta as alterações legislativas ocorridas desde 2019.
As novidades legislativas foram poucas, o que se compreende devido ao contexto da pandemia Covid-19 vivido nos últimos dois anos e à circunstância de a legislação urbanística se encontrar sedimentada e consolidada.
As modificações legislativas incidiram fundamentalmente no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, em especial operadas pelo Decreto-Lei n.º 25/2021, de 29 de março, visando a conclusão da tarefa de adoção nos planos municipais e intermunicipais das regras de classificação e qualificação do solo previstos na Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, a clarificação e flexibilização do regime de transposição das regras dos planos especiais nos planos territoriais, a equiparação dos planos regionais de ordenamento do território e dos planos setoriais, respetivamente, aos programas regionais e aos programas setoriais, a atualização dos planos territoriais decorrente da elaboração, alteração ou revisão de programas especiais e a reclassificação, por alteração ou revisão de plano territorial, de solo destinado à criação ao ampliação de áreas empresariais na contiguidade de solos urbanos, assim como a clarificação do mecanismo de ratificação de planos diretores municipais.
As demais alterações à Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo e ao Regime da Reconversão Urbanística das Áreas Urbanas de Génese Ilegal foram essencialmente cirúrgicas.
Reitera-se que a motivação principal da organização da presente Coletânea é o apoio didático para os alunos dos cursos da Universidade de Lisboa que frequentem disciplinas de Direito do Ordenamento do Território e do Direito do Urbanismo e para os profissionais destas áreas jurídicas e que não fica dispensado o confronto pelos utilizadores das versões oficiais dos documentos normativos em vigor.

E, mais uma vez, agradece-se o apoio dado pela Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa na promoção do acesso às principais fontes de Direito do Urbanismo.

Índice

A – Normas e Princípios Fundamentais
– Normas Constitucionais (artigos 9.º, 62.º, 65.º, 66.º e 165.º)
– Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo - Lei n.º 31/2014, de 30 de maio
– Lei de Bases da Habitação - Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro
– Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território - Lei n.º 99/2019, de 5 de setembro
– Código Penal (artigos 278.º-A.º, 278.º-B.º e 382.º-A do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro)

B – Expropriações
– Código das Expropriações - Lei n.º 168/99, de 18 de setembro
– Regula as condições de exercício das funções de perito e árbitro no âmbito dos procedimentos para a declaração de utilidade pública e para a posse administrativa Decreto-Lei n.º 125/2002, de 10 de maio

C – Programas e Planos de Ordenamento do Território e Urbanismo
– Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio
– Princípios relativos à definição das qualificações oficiais a exigir aos autores de planos de urbanização, de planos de pormenor e de projetos de operações de loteamento - Decreto-Lei n.º 292/95, de 14 de novembro
– Avaliação Ambiental de Planos e Programas - Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho
– Critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como os critérios de qualificação e as categorias do solo rústico e do solo urbano em função do uso dominante, aplicáveis a todo o território nacional - Decreto Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de agosto
– Conceitos técnicos atualizados nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo - Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro
– Princípios e normas a que obedece a produção cartográfica no território nacional - Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho
– Constituição, composição e funcionamento das comissões consultivas da elaboração e revisão do plano diretor intermunicipal e do plano diretor municipal - Portaria n.º 277/2015, de 10 de setembro

D – Urbanização e Edificação
– Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação - Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro
– Qualificação profissional dos técnicos responsáveis por projetos e pela fiscalização e direção de obra - Lei n.º 31/2009, de 3 de julho
– Funcionamento do sistema informático relativo à tramitação dos procedimentos de controlo prévio das operações urbanísticas - Portaria n.º 216-A/2008, de 3 de março
– Parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos de utilização coletiva nas operações de loteamento - Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de março
– Elementos instrutórios dos procedimentos previstos no regime jurídico da urbanização e da edificação
Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril
– Elementos que devem instruir os pedidos de emissão dos alvarás de licença ou autorização de utilização das diversas operações urbanísticas - Portaria n.º 216-E/2008, de 3 de março
– Modelos de alvarás e de avisos de publicitação de operações urbanísticas - Portaria n.º 228/2015, de 3 de agosto

E – Reabilitação Urbana
– Regime Jurídico da Reabilitação Urbana - Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro
– Regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas - Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho
– Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado - Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2016
– Regime da Reconversão Urbanística das Áreas Urbanas de Génese Ilegal - Lei n.º 91/95, de 2 de setembro